Tese 2 - AgRg no HC 964280-SP — Informativo Edição 263 - Medidas Socioeducativas III

É possível aplicar a medida de internação provisória quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e constatada uma das hipóteses autorizadoras da medida socioeducativa de internação. AgRg no HC 964280/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 20/03/2025 É possível decretar a internação provisória do adolescente quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional e estiver presente uma das hipóteses que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a internação provisória do adolescente não é automática nem decorre apenas da gravidade do ato infracional. Para que essa medida cautelar seja válida, é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos . O primeiro consiste na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, demonstrando que há elementos mínimos que justifiquem a persecução socioeducativa. O segundo requisito é a presença de uma das hipóteses legais que autorizam a medida socioeducativa de internação , previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso significa que a internação provisória somente pode ser decretada quando, em tese, também seria juridicamente possível a futura aplicação da própria medida de internação. Assim, a internação provisória possui natureza cautelar e excepcional , devendo observar os princípios da brevidade, da necessidade e da proteção integral , não podendo ser utilizada como antecipação da medida socioeducativa definitiva.

Tese 2 - AgRg no HC 964280-SP

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1