Segredo de Justiça I - Info 875 — Informativo 875 - STJ

A legitimidade para pedir a homologação de uma sentença estrangeira não é exclusiva das partes do processo original, estendendo-se a qualquer terceiro que comprove ter interesse jurídico direto na validação dessa decisão. De início, é importante salientar que o presente pedido de homologação de sentença estrangeira é formulado por quem não foi parte no processo alienígena de divórcio. Tal fato, a princípio, não chega a impedir o pedido homologatório. O art. 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) dispõe que "a homologação da decisão estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D, e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso". Nesse contexto, entende-se que a orientação jurisprudencial acima referida ainda está conforme os novos regramentos do Código de Processo Civil de 2015. Destarte, para o interessado que não é parte no processo alienígena ser considerado parte legítima para requerer o pedido de homologação, deverá demonstrar a presença de interesse jurídico na homologação. Na hipótese, a ora requerente ("viúva"), busca a homologação de sentença estrangeira de divórcio, proferida na República Federal da Alemanha, entre seu falecido cônjuge e a ex-esposa dele. Tal interesse decorre da necessidade de regularização de seu estado civil no Brasil, bem como do reconhecimento de seu casamento com o falecido, celebrado em 2016 na Alemanha, para que possa exercer plenamente seus direitos civis. De fato, a homologação da sentença estrangeira é condição indispensável para que o casamento da requerente seja reconhecido no Brasil, permitindo-lhe, entre outros direitos, utilizar o sobrenome de casada e renovar seus documentos oficiais, atualmente negados pelas autoridades consulares brasileiras. Nessa senda, a negativa de renovação de seus documentos coloca a requerente em situação de vulnerabilidade jurídica e administrativa. Assim, o não acolhimento do pedido de homologação daquele divórcio do falecido poderá levar à violação de direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, XV). A legitimidade para requerer a homologação de sentença estrangeira não se limita às partes do processo original, podendo ser exercida por terceiro que demonstre possuir interesse jurídico direto na validação da decisão estrangeira. O STJ entendeu que o pedido de homologação de sentença estrangeira não precisa ser formulado exclusivamente pelas partes que participaram do processo no exterior. Embora o art. 216-C do Regimento Interno do STJ mencione que a homologação será proposta pela “parte requerente”, a interpretação da norma deve ser compatível com o sistema processual atual e com a proteção efetiva dos direitos fundamentais. Assim, terceiros também podem requerer a homologação da decisão estrangeira, desde que demonstrem possuir interesse jurídico direto na sua validação perante o ordenamento brasileiro. No caso analisado, uma viúva buscava homologar sentença estrangeira de divórcio proferida na Alemanha entre seu falecido marido e a ex-esposa dele. Embora ela não tivesse participado do processo estrangeiro, a homologação era indispensável para regularizar sua situação civil no Brasil e obter reconhecimento do casamento posteriormente celebrado com o falecido. O STJ destacou que impedir a homologação nessas circunstâncias poderia gerar graves consequências práticas e até violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de locomoção , já que a requerente enfrentava dificuldades para renovar documentos e exercer plenamente seus direitos civis.

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