AgRg no AREsp 2.349.885-BA

A configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991 depende da comprovação do dolo, sendo proibida a responsabilização penal objetiva. A controvérsia centra-se na necessidade de comprovação do dolo para a caracterização do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, e na análise da compatibilidade de uma condenação fundada em responsabilidade penal objetiva com os princípios da presunção de inocência e da intervenção mínima do Direito Penal. O Tribunal de origem reformou a sentença absolutória, sob o argumento de que o crime imputado ao réu se caracteriza como de perigo abstrato, bastando, para sua configuração, a simples violação da norma, sendo, portanto, dispensável a presença do elemento subjetivo. Contudo, a análise dos crimes de perigo abstrato sob a ótica do elemento subjetivo revela a complexidade intrínseca desses tipos penais, que, embora caracterizados pela presunção legal de risco à ordem jurídica, não podem prescindir da presença de um elemento subjetivo que informe a conduta do agente. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento de que, mesmo nesses crimes, o dolo se configura como imprescindível à correta subsunção da conduta ao tipo penal. Os crimes de perigo abstrato, por sua própria definição, se revelam por meio da simples realização da conduta descrita na norma penal, dispensando a necessidade de demonstração concreta do perigo. Isso significa que o perigo ao bem jurídico protegido é presumido pela lei, tornando irrelevante, sob o ponto de vista jurídico, a efetiva ocorrência de um dano, como o delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, que tipifica como crime contra a ordem econômica a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas estabelecidas pela legislação. Esse tipo penal, ao pressupor a proteção de bens jurídicos coletivos de elevada importância, como a ordem econômica, sustenta-se na premissa de que a simples prática da conduta já coloca em risco tais bens, não se exigindo que o perigo concreto seja demonstrado. Todavia, a configuração do crime exige a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal. Destaque-se que a figura típica do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991 não admite a modalidade culposa. Isso implica que, na ausência de dolo, ou seja, na inexistência de uma intenção deliberada por parte do agente de descumprir as normas estabelecidas, não há falar em responsabilização penal. A falta de comprovação do dolo conduz inexoravelmente à absolvição, pois a culpabilidade do agente é diretamente vinculada à presença do elemento subjetivo. Portanto, ao se perscrutar a aplicação dos crimes de perigo abstrato, é crucial compreender que a tipicidade penal não se exaure na mera realização da conduta objetivamente perigosa, sendo indispensável a exigência de dolo para assegurar que a intervenção penal permaneça restrita às condutas realmente reprováveis. Nesse contexto, a condenação imposta pelo Tribunal a quo, fundada apenas na violação da norma sem a devida comprovação do dolo, é incompatível com os princípios fundamentais do Direito Penal, notadamente a presunção de inocência e a necessidade de intervenção mínima. Assim, no caso, a ausência de dolo, demonstrada pela falta de provas de que o acusado tinha intenção deliberada de lesar o consumidor, impede a subsunção da conduta ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991. A configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991 depende da comprovação do dolo , sendo proibida a responsabilização penal objetiva. A controvérsia envolveu o crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.176/1991 (crimes contra a ordem econômica), que tipifica a aquisição, distribuição ou revenda de combustíveis em desacordo com as normas legais. O Tribunal de origem havia entendido que, por se tratar de crime de perigo abstrato , bastaria a simples violação da norma para configurar o delito, dispensando a análise do elemento subjetivo. O STJ afastou essa conclusão. Embora os crimes de perigo abstrato dispensem a demonstração de perigo concreto , isso não significa que prescindam do dolo . O perigo é presumido por lei, mas a conduta deve ser praticada com vontade livre e consciente de descumprir a norma . A Corte destacou que: O tipo penal não prevê modalidade culposa . A ausência de dolo impede a responsabilização. A condenação baseada apenas na infração objetiva da norma configura responsabilidade penal objetiva , vedada no Direito Penal brasileiro. O STJ reforçou que a tipicidade penal exige elemento subjetivo comprovado , sob pena de violação aos princípios da presunção de inocência e da intervenção mínima .

Tese Jurídica Oficial

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