REsp 1.993.327-RS

A atualização dos depósitos judiciais vinculados à Justiça Federal ocorre apenas pela remuneração básica, atualmente a Taxa Referencial, afastada a remuneração adicional, ou seja, os juros. Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 9.289/1996, os depósitos efetuados em dinheiro, sob a responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança no que se refere à remuneração básica e ao prazo. E, consoante o art. 12, I e II, da Lei n. 8.177/1991, c/c o art. 7º da Lei n. 8.660/1993, a poupança é composta por remuneração básica, correspondente à TR, acrescida de remuneração adicional, ou seja, juros, que, até 3/5/2012, eram de 0,5% a.m. e, a partir de 4/5/2012, passaram a depender da taxa Selic. Assim, as regras dos depósitos judiciais vinculados às demandas da Justiça Federal determinam que a atualização monetária seja apenas pela remuneração básica, e não pela incidência cumulada com a remuneração adicional, ou seja, os juros. Acrescente-se que, os depósitos judiciais possuem disciplina específica acerca da forma de correção monetária, devendo observar a regra de remuneração básica das cadernetas de poupança, a cargo da instituição financeira depositária. E "no conceito de remuneração básica não se inserem juros de qualquer natureza, razão pela qual os depósitos judiciais não vencem juros legais" (AgInt no REsp n. 1.124.799/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 4/5/2017). Portanto, a atualização dos depósitos judiciais vinculados à Justiça Federal deve seguir o disposto nos arts. 11, § 1º, da Lei n. 9.289/1996 e 12, I e II, da Lei n. 8.177/1991, c/c o art. 7º da Lei n. 8.660/1993, incidindo apenas a remuneração básica, atualmente a TR, afastada a remuneração adicional, ou seja, sem juros. A atualização dos depósitos judiciais vinculados à Justiça Federal ocorre apenas pela remuneração básica, atualmente a Taxa Referencial (TR), afastada a remuneração adicional, ou seja, os juros. O STJ definiu que os depósitos judiciais realizados em processos da Justiça Federal possuem disciplina legal própria quanto à sua remuneração. A Lei nº 9.289/1996 estabelece que esses depósitos devem observar as mesmas regras das cadernetas de poupança apenas no que diz respeito à remuneração básica. Por sua vez, a remuneração da poupança é composta por dois elementos: a remuneração básica (Taxa Referencial – TR) e uma remuneração adicional correspondente aos juros. Segundo a Corte, a legislação que rege os depósitos judiciais faz referência exclusivamente à remuneração básica, não autorizando a incidência da remuneração adicional. Assim, enquanto o valor permanecer depositado judicialmente, sua atualização ocorre apenas pela TR, sem acréscimo de juros. O fundamento é que os depósitos judiciais não constituem investimento financeiro nem representam mora da instituição financeira responsável pela guarda dos valores. Trata-se de quantia vinculada ao processo judicial, submetida ao regime jurídico específico previsto em lei. Dessa forma, os juros legais ou remuneratórios não integram a atualização dos depósitos judiciais da Justiça Federal, incidindo apenas a remuneração básica prevista na legislação.

Tese Jurídica Oficial

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