ADI 7.636/MG

É constitucional que os Tribunais de Justiça estaduais, buscando maior eficiência e cooperação jurisdicional, determinem que a fase de cumprimento de sentença seja concentrada em órgãos especializados exclusivamente nessa etapa. Essa medida de organização judiciária não invade a competência privativa da União para legislar sobre normas processuais, tampouco viola princípios fundamentais como o do juiz natural, o acesso à justiça ou a razoável duração do processo. É constitucional — e não ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), a garantia do juízo natural (CF/1988, art. 5º, LIII), a razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), o direito do acesso à justiça, nem a inafastabilidade da tutela jurisdicional — ato normativo de tribunal de justiça estadual que determina, como medida de cooperação jurisdicional e de gestão eficiente, a concentração de processos em fase de cumprimento de sentença em órgão especializado nessa etapa jurisdicional. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da resolução impugnada (1), dispôs sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) na comarca de Belo Horizonte, a fim de administrar o passivo processual, oriundo das varas cíveis em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou pagamento de quantia certa. É constitucional que os Tribunais de Justiça estaduais, buscando maior eficiência e cooperação jurisdicional, determinem que a fase de cumprimento de sentença seja concentrada em órgãos especializados exclusivamente nessa etapa . Essa medida de organização judiciária não invade a competência privativa da União para legislar sobre normas processuais, tampouco viola princípios fundamentais como o do juiz natural, o acesso à justiça ou a razoável duração do processo. O STF reconheceu a constitucionalidade de ato normativo de Tribunal de Justiça estadual que concentra a fase de cumprimento de sentença em órgão jurisdicional especializado. A Corte entendeu que essa medida constitui ato de organização judiciária e gestão administrativa, voltado à eficiência e à cooperação jurisdicional, não configurando invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF). Além disso, a centralização não viola o princípio do juiz natural, nem compromete o acesso à justiça ou a razoável duração do processo. Ao contrário, a medida busca racionalizar o fluxo processual e dar maior efetividade à execução das decisões judiciais.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT