REsp 2.128.507-TO

A decisão judicial que extingue a execução fiscal municipal ou estadual em razão do pagamento e determina a transferência da penhora para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes não encontra amparo legal. A penhora é o ato judicial que impede o devedor de dispor de bens e/ou direitos para o fim de garantir a quitação de determinado crédito executado. Mantida a inércia do devedor depois de realizada a penhora, o juízo, por impulso oficial, passa a realizar os atos processuais tendentes à expropriação propriamente dita, com a avaliação e, posteriormente, com a adjudicação ou a alienação judicial do bem objeto da constrição. Entretanto, se o devedor vier a realizar o pagamento, a execução se resolve com a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC/2015), tendo como consequência a devolução (liberação) da garantia então existente em favor do devedor, porquanto não mais necessária para garantir aquele determinado crédito. Não há, pois, no Código de Processo Civil regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes. A interpretação da Lei de Execução Fiscal também leva a essa mesma conclusão. Embora o art. 28 disponha que "o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor", a execução tratada no caso em discussão, contudo, não foi reunida com outros feitos executivos para fins de compartilhamento da garantia. Assim, cuidando de ação executiva processada de forma autônoma e de penhora em dinheiro, conversível em depósito (art. 11, § 2º), é de rigor a aplicação do art. 32, § 2º, o qual preconiza que, "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente". Dessa forma, a LEF, como visto, não dá a opção de transferência de penhora ao magistrado, devendo ela ser liberada para a parte vencedora. Destaca-se ainda que o legislador previu a subsistência da penhora após a sentença extintiva em face do pagamento para garantir outra ação executiva pendente somente às execuções fiscais da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, consoante disposição contida no art. 53, §2º, da Lei n. 8.212/1991. Não é possível, contudo, aplicar esse dispositivo para a execução fiscal de débito inscrito na dívida ativa dos estados ou dos municípios, sob pena de indevida atuação do magistrado como legislador positivo, por caracterizar clara ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. A decisão judicial que extingue a execução fiscal municipal ou estadual em razão do pagamento e determina a transferência da penhora para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes não encontra amparo legal . O STJ decidiu que, uma vez realizado o pagamento integral da dívida , a execução fiscal deve ser extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC , e a penhora deve ser levantada , pois deixou de existir a finalidade que justificava a constrição patrimonial: garantir aquele crédito específico. A Corte ressaltou que não existe previsão no Código de Processo Civil nem na Lei de Execução Fiscal (LEF) autorizando o juiz a aproveitar automaticamente a penhora realizada em uma execução já extinta para garantir outro processo executivo entre as mesmas partes. Embora o art. 28 da LEF permita a reunião de execuções fiscais para preservar a unidade da garantia, essa hipótese pressupõe que os processos estejam reunidos. Não se aplica quando a execução foi processada de forma autônoma e já foi extinta pelo pagamento. Além disso, tratando-se de penhora em dinheiro , a LEF determina que, após o trânsito em julgado da decisão, o depósito seja devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, conforme quem tenha direito ao valor, não prevendo sua transferência para outro processo. O STJ também destacou que existe regra específica permitindo a manutenção da penhora para garantir outra execução apenas nas execuções fiscais da União, suas autarquias e fundações públicas (art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991). Essa norma não pode ser aplicada por analogia às execuções fiscais estaduais ou municipais, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes , já que caberia ao legislador, e não ao Judiciário, criar essa possibilidade.

Tese Jurídica Oficial

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