ACO 3.451 TPI-Ref-DF

Os estados e municípios podem importar e distribuir vacinas contra o coronavírus diante da falta de manifestação da ANVISA no prazo de 30 dias, em caráter excpecional e temporário. É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina contra o coronavírus, no caso de ausência de manifestação, a esse respeito, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no prazo estabelecido pela Lei 14.124/2021. Na linha da jurisprudência da Corte, os entes regionais e locais podem ser alijados do combate à Covid-19, notadamente porque estão investidos do poder-dever de empreender as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência sanitária resultante do alastramento incontido da doença. Isso porque a Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia. Exige-se, mais do que nunca, uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis governamentais, diante do elevadíssimo número de novas mortes e infecções diárias, as quais têm crescido exponencialmente, bem como da falta de vagas em Unidades de Terapia Intensiva, da insuficiência de leitos hospitalares, do desabastecimento de oxigênio, da carência de sedativos, relaxantes musculares, antivirais e antibióticos, dentre outros fármacos, sobretudo para atender os pacientes mais graves, o que está a indicar um iminente colapso da rede de saúde pública e privada, com consequências sanitárias inimagináveis. No caso, trata-se de pedido de tutela provisória incidental em que o estado do Maranhão alega o descumprimento, pela União, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, o que teria levado a referida unidade federativa a adquirir 4.582.862 (quatro milhões, quinhentas e oitenta e duas mil, oitocentas e sessenta e duas) doses da vacina Sputnik V, produzida pelo Instituto Gamaleya da Rússia, nos termos da Lei 14.124/2021. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, referendou a decisão que deferiu parcialmente liminar em ação cível originária “para determinar que, no prazo máximo de 30 dias, a contar de 29.3.2021, a Anvisa decida sobre a importação excepcional e temporária da vacina Sputnik V, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 14.124/2021. Ultrapassado o prazo legal, sem a competente manifestação da Anvisa, estará o estado do Maranhão autorizado a importar e a distribuir o referido imunizante à população local, sob sua exclusiva responsabilidade, e desde que observadas as cautelas e recomendações do fabricante e das autoridades médicas”. Vencido o ministro Nunes Marques. Estados e Municípios podem, excepcional e temporariamente, importar e distribuir vacina contra a Covid-19 caso a ANVISA não se manifeste sobre o pedido de importação no prazo de 30 dias previsto em lei. O STF analisou a possibilidade de um ente federado importar e distribuir vacina contra a Covid-19 diante da ausência de manifestação da ANVISA dentro do prazo estabelecido pela Lei nº 14.124/2021. O ponto central foi a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde . A Constituição não concentra exclusivamente na União a adoção de medidas necessárias ao enfrentamento de uma emergência sanitária. Estados e Municípios também possuem poder-dever de atuar para proteger a saúde da população. No caso, o Estado do Maranhão havia adquirido doses da vacina Sputnik V e alegava que a União não estava cumprindo adequadamente o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. O STF reconheceu que, diante da situação excepcional de emergência sanitária, não seria legítimo impedir completamente a atuação do ente estadual. A decisão, contudo, não autorizou uma importação irrestrita de vacinas pelos Estados e Municípios . A autorização estava condicionada a uma situação específica: a ANVISA deveria analisar o pedido no prazo legal de 30 dias. Somente se esse prazo fosse ultrapassado sem manifestação da Agência o Estado estaria autorizado a importar e distribuir o imunizante, sob sua própria responsabilidade e observando as cautelas e recomendações do fabricante e das autoridades médicas. Portanto, trata-se de uma solução excepcional e temporária , construída em razão do contexto emergencial da pandemia e da necessidade de preservar a vida e a saúde da população.

Tese Jurídica Oficial

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