ADI 7.373/PI

É inconstitucional – por carecer da prévia celebração de con-vênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CF/1988, art. 155, § 2º, XII, g) e violar os princípios da isono-mia tributária, da seletividade do ICMS e da livre concorrência (CF/1988, arts. 150, II; 155, § 2º, III; e 170, IV) norma estadual que reduz a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas que con-tenham em sua composição, no mínimo, 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) de suco de caju concentrado e/ou integral. É inconstitucional – por carecer da prévia celebração de con-vênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CF/1988, art. 155, § 2º, XII, g) e violar os princípios da isono-mia tributária, da seletividade do ICMS e da livre concorrência (CF/1988, arts. 150, II; 155, § 2º, III; e 170, IV) norma estadual que reduz a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas que con-tenham em sua composição, no mínimo, 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) de suco de caju concentrado e/ou integral. Na espécie, há inconstitucionalidade formal, haja vista a edição da norma questionada sem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, exigida para as propostas de lei que prevejam renúncia de receita (ADCT, art. 113). Sob o aspecto material, o vício decorre da redução de alíquota de ICMS sem a existência de convênio celebrado entre os estados, pois a redução em debate configura efetivo benefício fiscal. É importante registrar que o acréscimo de pequena parcela de suco de caju não tem o condão de trans-formar a cerveja em um produto essencial, capaz de atrair a incidência do princípio da seletividade do ICMS. É evidente que o discrímen estabelecido também afronta os princípios da isonomia tributária e da livre concorrência (1). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Com-plementar nº 269/2022 do Estado do Piauí (2), no ponto em que acrescenta o item 1 à alínea b do inciso I do art. 23 da Lei piauiense nº 4.257/1989. Por maioria, o Tribunal imprimiu efeitos prospectivos à declara-ção de inconstitucionalidade, de maneira a só operarem depois da publicação da ata deste julgamento. É inconstitucional, por carecer da prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CF/1988, art. 155, § 2º, XII, g) e violar os princípios da isonomia tributária, da seletividade do ICMS e da livre concorrência (CF/1988, arts. 150, II; 155, § 2º, III; e 170, IV) norma estadual que reduz a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas que contenham em sua composição, no mínimo, 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) de suco de caju concentrado e/ou integral. O STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Piauí que reduzia a alíquota de ICMS incidente sobre cervejas contendo, no mínimo, 0,35% de suco de caju. A Corte identificou, inicialmente, vício formal , pois a concessão do benefício fiscal ocorreu sem a prévia celebração de convênio no âmbito do CONFAZ , exigência prevista no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal para a concessão de incentivos ou benefícios relacionados ao ICMS. Além disso, a norma foi editada sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT para hipóteses de renúncia de receita. Sob o aspecto material, o STF concluiu que a redução da alíquota violava diversos princípios constitucionais. A pequena quantidade de suco de caju adicionada à cerveja não transforma o produto em bem essencial, de modo que não há justificativa para aplicação do princípio da seletividade do ICMS. A diferenciação tributária também rompe a isonomia entre fabricantes de cerveja e interfere indevidamente na livre concorrência ao favorecer determinados produtos sem fundamento constitucional legítimo. Embora tenha declarado a inconstitucionalidade da norma, o Tribunal modulou os efeitos da decisão , atribuindo eficácia prospectiva ( ex nunc ), de forma que seus efeitos passaram a produzir-se apenas após a publicação da ata de julgamento.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT