AgRg no AREsp 2.753.963-PE

O Tribunal, em juízo de apelação, não poderá determinar a realização de novo Júri quando for acolhida pelo Conselho de Sentença a tese de ausência de autoria, conducente à clemência do réu, de forma coerente com os fatos e provas debatidos em sessão plenária. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal estadual, em julgamento de apelação, poderá (ou não) determinar a realização de novo Júri, na forma do art. 593, III, "d", § 3º, do CPP, quando houver o patrocínio, constante em ata de julgamento, de tese defensiva afeta à ausência de autoria delitiva, e esta for acolhida pelo Conselho de Sentença. Sobre o tema, ressalta-se que o STF, em sessão presencial finalizada em 3/10/2024, nos autos do ARE 1.225.185/MG, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema n. 1.087/STF) definiu a tese de que "é cabível recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos". No mesmo julgamento, o STF defendeu que o "Tribunal de Apelação 'não' determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência do acusado, e esta for acolhida pelos jurados". A possibilidade de absolvição por clemência pelo Conselho de Sentença ocorrerá, excepcionalmente, quando a versão absolutória acolhida, pela maioria do corpo de jurados, encontrar-se despida de qualquer racionalidade endocanabiosa, pelo que dissociada dos debates prévios postulados pelas partes em sessão plenária. Demais, ao dar concreto ao controle de convencionalidade, é imperiosa a analogia in bonam partem em relação ao art. 8º, item 4 da Convenção Americana de São José da Costa Rica (status de norma supralegal) no que consagra o non bis in idem: "O acusado absolvido por sentença [...] não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos". O Tribunal, em juízo de apelação , não poderá determinar a realização de novo Júri quando for acolhida pelo Conselho de Sentença a tese de ausência de autoria , conducente à clemência do réu, de forma coerente com os fatos e provas debatidos em sessão plenária O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento recentemente firmado pelo STF no Tema 1.087 , esclareceu os limites do controle exercido pelo Tribunal de Apelação sobre as decisões do Tribunal do Júri. Embora seja possível a interposição de apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP, quando a decisão dos jurados for alegadamente manifestamente contrária à prova dos autos, não cabe ao Tribunal determinar novo Júri se houver registro, em ata, de tese defensiva plausível , apresentada em plenário e acolhida pelo Conselho de Sentença. Nessas hipóteses, a absolvição decorre de uma clemência juridicamente aceitável , isto é, amparada em argumentos debatidos pelas partes e não dissociada do conjunto probatório. O Tribunal não pode substituir o juízo valorativo dos jurados, sob pena de violar a soberania dos veredictos . A Corte destacou que apenas em situações excepcionais , nas quais a absolvição se mostre completamente dissociada dos debates e desprovida de qualquer racionalidade mínima, seria possível cogitar a intervenção. Além disso, invocou-se o princípio do non bis in idem , consagrado no art. 8º, item 4, da Convenção Americana de Direitos Humanos, para afastar a submissão do réu a novo julgamento após absolvição legítima.

Tese Jurídica Oficial

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