RE 1.040.515-SE

1ª Tese: Na seara eleitoral, são ilícitas as provas obtidas mediante gravação clandestina, realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial, em ambiente privado ou público com controle de acesso, por violar o direito à privacidade e intimidade dos interlocutores; 2ª Tese: Independentemente da 1ª Tese, a gravação ambiental é válida se realizada em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois nesses casos não há expectativa de direito à privacidade e intimidade dos interlocutores; Contexto De início, é relevante distinguir os institutos da interceptação telefônica, escuta e gravação ambiental e a regra quanto à necessidade de autorização judicial para uso das informações como prova: Conceito Autorização judicial para uso como prova lícita Interceptação Nenhum dos interlocutores sabe que a conversa está sendo gravada por terceiro Necessária Escuta Um dos interlocutores sabe que a conversa está sendo gravada por terceiro Necessária Gravação Um dos interlocutores grava a conversa, sem conhecimento ou consentimento dos demais Desnecessária Especificamente sobre a gravação ambiental, o STF entendeu que é desnecessária prévia autorização judicial para sua realização, conforme Tese nº 237 de Repercussão Geral: É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Caso concreto No caso concreto analisado, o prefeito e o vice-prefeito do Município de Pedrinhas/SE haviam sido condenados por compra de votos nas eleições de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral anulou a condenação, entendendo que as provas juntadas ao processo seriam nulas. Isso porque, a condenação foi fundamentada em gravação ambiental clandestina, realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso extraordinário contra o acórdão do TSE e levou a discussão ao STF. O Supremo afetou o Tema nº 979 de Repercussão Geral para decidir a matéria especificamente no âmbito do processo eleitoral. Julgamento Segundo o STF, na seara eleitoral , são ilícitas as provas obtidas mediante gravação clandestina , realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial, em ambiente fechado ou público com controle de acesso. Para a Corte, o processo eleitoral guarda peculiaridades que justificam a adoção de entendimento diverso daquele estabelecido no Tema de Repercussão Geral nº 237. Deve-se considerar que, durante o período eleitoral, há um ambiente acirrado de disputas e, nesse contexto, a gravação ambiental cladestina realizada em ambiente público ou privado de acesso controlado ocorre para induzir ou instigar um flagrante preparado (que é aquele no qual a prática criminosa é induzida). Nesse sentido, as provas obtidas por esse meio são ilícitas. Por outro lado, a Corte ressalta que a gravação ambiental de segurança, normalmente utilizada de forma ostensiva em ambientes públicos como bancos, centros e lojas comerciais, ou mesmo nas ruas, que vem sendo admitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, constitui prova válida no processo eleitoral. Nesses casos, não se verifica o caráter de clandestinidade, pois não há violação da intimidade em locais abertos ao público. Nesse contexto, a Corte fixou duas teses no Tema de Repercussão Geral nº 979: Na seara eleitoral, são ilícitas as provas obtidas mediante gravação clandestina, realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial, em ambiente privado ou público com controle de acesso, por violar o direito à privacidade e intimidade dos interlocutores; Todavia, a gravação ambiental é válida se realizada em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois nesses casos não há expectativa de direito à privacidade e intimidade dos interlocutores; Conforme divulgado pelo próprio STF, as teses devem ser aplicadas aos demais casos, a partir da eleição de 2022 . 1ª Tese: Na seara eleitoral, são ilícitas as provas obtidas mediante gravação clandestina, realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial, em ambiente privado ou público com controle de acesso, por violar o direito à privacidade e à intimidade dos interlocutores. 2ª Tese: Independentemente da primeira tese, a gravação ambiental é válida quando realizada em local público sem qualquer controle de acesso, pois, nessa hipótese, não há expectativa de privacidade ou intimidade. O STF estabeleceu que a utilização da gravação ambiental como prova na Justiça Eleitoral possui disciplina própria e não se confunde com a regra geral aplicável aos demais ramos do Direito . Em regra, o Supremo já havia decidido, no Tema 237 da repercussão geral , que a gravação realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, constitui prova lícita e independe de autorização judicial. Entretanto, ao analisar as peculiaridades do processo eleitoral, a Corte concluiu que esse entendimento não pode ser aplicado automaticamente às ações eleitorais. Segundo o Tribunal, durante o período eleitoral é comum o acirramento das disputas políticas, circunstância que favorece a produção de gravações clandestinas destinadas a provocar ou induzir situações artificiais, comprometendo a lisura da prova. Por essa razão, o STF considerou ilícita a gravação clandestina realizada por um dos interlocutores, sem autorização judicial, quando ocorrida em ambiente privado ou em local público com controle de acesso , pois nesses locais existe expectativa legítima de privacidade. Em sentido diverso, quando a gravação é realizada em local público de livre acesso , como ruas, praças ou outros espaços abertos, inexiste expectativa razoável de privacidade. Nesses casos, a prova permanece válida, inclusive no processo eleitoral. As teses foram fixadas no Tema 979 da repercussão geral e, conforme deliberado pelo STF, aplicam-se aos processos relativos às eleições de 2022 em diante

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT