REsp 1.860.543-PR

1. O custeio de tratamento no exterior é admissível apenas em caráter excepcional, mediante demonstração cumulativa de inexistência de alternativa terapêutica eficaz no país, comprovação científica robusta de eficácia e segurança, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira, com deferência às políticas públicas do SUS. 2. A presença de centros nacionais habilitados para transplante intestinal isolado ou multivisceral afasta, em princípio, a necessidade de deslocamento ao exterior, salvo prova de ineficácia ou risco específico acrescido da alternativa nacional. 3. As decisões judiciais em saúde devem se apoiar na Medicina Baseada em Evidências e em pareceres técnicos qualificados, não bastando prescrição ou relatório médico isolado para afastar as diretrizes do SUS. 4. Não há direito subjetivo à melhor tecnologia disponível em centros estrangeiros; exige-se imprescindibilidade concreta do tratamento no exterior, em respeito aos princípios da isonomia, equidade e racionalidade na alocação de recursos públicos. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a condenação da União a custear transplante intestinal pediátrico e tratamento no exterior, em hospital de referência mundial, sob o argumento de maior segurança e melhores taxas de sobrevida, mesmo quando existem, no território nacional, hospitais habilitados e credenciados pelo SUS para a realização do procedimento, ainda que não tenham histórico de transplantes intestinais em crianças. No caso, a recorrente é paciente nascida prematuramente que evoluiu com enterocolite necrosante e extensa ressecção intestinal, desenvolvendo a síndrome de intestino ultracurto, insuficiência intestinal e desnutrição, sendo indicado transplante intestinal como única opção de sobrevida em médio e longo prazo. Ela sustenta inexistirem resultados exitosos em transplantes intestinais realizados no Brasil e defende o encaminhamento a centro de referência mundial (Universidade de Miami), que apresentaria taxas de sobrevida superiores a 80% em três anos de tratamento. Isso posto, tem-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar questões relacionadas às políticas públicas do SUS ( Temas 793 , 500 , 1.161 , 1.234 e 6 do STF e STA 175/CE; Tema 106 do STJ), firmou compreensão de que a intervenção judicial é legítima apenas em hipóteses de comprovada inadequação ou omissão estatal, exigindo demonstração cumulativa de requisitos rigorosos: inexistência de alternativa terapêutica eficaz no país, comprovação científica robusta de eficácia e segurança do tratamento pretendido, imprescindibilidade clínica para preservação da vida ou saúde do paciente e incapacidade financeira do requerente, vedada a imposição de terapias experimentais ou sem validação técnico-científica. Assim, o custeio de tratamentos de alto custo, especialmente no exterior, somente se justifica em caráter excepcionalíssimo, quando evidenciada a ausência ou inadequação concreta das opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, não bastando a mera existência de centros estrangeiros com melhores índices estatísticos ou maior renome, sob pena de converter o direito à saúde em direito subjetivo à melhor tecnologia disponível no mundo e de comprometer a racionalidade na alocação de recursos públicos. Além disso, a Medicina Baseada em Evidências impõe que decisões judiciais em saúde fundamentem-se em evidências científicas robustas e pareceres técnicos qualificados, defendendo que uma boa prática clínica depende da intersecção equilibrada entre três pilares: i) a melhor evidência científica disponível na literatura; ii) a experiência clínica do profissional; e iii) os valores e preferências do paciente. No caso, a informação técnica de existência de três hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde para realizar transplante de intestino delgado no Brasil afasta, em princípio, o requisito de inexistência de alternativa terapêutica nacional, não havendo prova de incapacidade operacional, deficiência estrutural ou risco específico acrescido que torne inviável a realização do procedimento em território nacional. O argumento de que o transplante intestinal nunca foi realizado em crianças menores de 12 anos no país, embora relevante, não é suficiente, por si só, para infirmar a aptidão técnica dos serviços credenciados, sobretudo diante da reconhecida excelência técnico-científica do hospital habilitado pelo SUS, cuja condição de centro de referência em procedimentos de alta complexidade goza de presunção de adequação e segurança. Destarte, a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (Constituição Federal/1988, art. 227; e Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 4º e 11) reforça o dever estatal de garantir acesso integral às linhas de cuidado em saúde, mas não autoriza, automaticamente, afastar critérios técnicos, a organização do SUS e a equidade na distribuição de recursos, devendo a proteção integral ser harmonizada com a sustentabilidade do sistema e com as escolhas legítimas de política pública. Por fim, inexistindo demonstração inequívoca de omissão ou inadequação das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS, nem de necessidade clínica absoluta de tratamento no exterior, não se encontram preenchidos os requisitos jurisprudenciais para imposição à União do custeio do transplante e tratamento no hospital estrangeiro. Conclui-se portanto que não há direito subjetivo à melhor tecnologia disponível em centros estrangeiros; exige-se imprescindibilidade concreta do tratamento no exterior, em respeito aos princípios da isonomia, equidade e racionalidade na alocação de recursos públicos. 1. O custeio de tratamento no exterior somente é admissível em caráter excepcional , desde que haja demonstração cumulativa de: (i) inexistência de alternativa terapêutica eficaz no Brasil; (ii) comprovação científica robusta da eficácia e segurança do tratamento; (iii) imprescindibilidade clínica; e (iv) incapacidade financeira do paciente , sempre com respeito às políticas públicas do SUS. 2. A existência de centros nacionais habilitados para realizar o procedimento afasta , em regra, a necessidade de tratamento no exterior , salvo prova concreta de que a alternativa nacional é inadequada ou oferece risco específico ao paciente. 3. As decisões judiciais em matéria de saúde devem observar a Medicina Baseada em Evidências , não sendo suficiente a apresentação de prescrição ou relatório médico isolado para afastar os protocolos e diretrizes do SUS. 4. Não existe direito subjetivo à melhor tecnologia disponível em centros estrangeiros ; o tratamento fora do país exige demonstração concreta de sua indispensabilidade , em respeito aos princípios da isonomia, da equidade e da racionalidade na aplicação dos recursos públicos. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o direito fundamental à saúde não garante, por si só, o custeio de tratamentos médicos no exterior sempre que existirem hospitais estrangeiros mais renomados ou com melhores índices estatísticos de sucesso. Segundo a Corte, a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde deve ser excepcional e observar os parâmetros já estabelecidos pela jurisprudência do STF e do próprio STJ . Assim, o custeio de tratamento fora do país somente pode ser imposto quando houver demonstração conjunta de quatro requisitos : inexistência de tratamento eficaz no Brasil , comprovação científica robusta da eficácia e segurança da terapia pretendida , necessidade clínica efetiva do procedimento e incapacidade financeira do paciente. O STJ também destacou que a simples existência de hospitais estrangeiros com maior experiência ou melhores resultados não autoriza o afastamento das políticas públicas do SUS. Havendo centros brasileiros oficialmente habilitados para realizar o procedimento, presume-se, em princípio, que eles possuem capacidade técnica para prestar o atendimento, cabendo ao paciente demonstrar, de forma concreta, que essa alternativa é inadequada ao seu caso específico. Outro aspecto relevante foi a valorização da Medicina Baseada em Evidências . A Corte ressaltou que decisões judiciais em saúde não podem se fundamentar exclusivamente em prescrição médica individual ou na preferência do médico assistente, devendo considerar pareceres técnicos qualificados e evidências científicas consistentes. Por fim, o STJ afirmou que o direito à saúde deve ser harmonizado com os princípios da isonomia, da equidade e da sustentabilidade do Sistema Único de Saúde. Por isso, não há direito subjetivo ao tratamento considerado "o melhor do mundo", mas apenas ao tratamento comprovadamente necessário e adequado às condições clínicas do paciente.

Tese Jurídica Oficial

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