RHC 218.358-PI

É nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia. Cinge-se a controvérsia a determinar se é nula a prova pericial baseada em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa. O objetivo central da normatização da cadeia de custódia no Código de Processo Penal foi assegurar a autenticidade, integridade e confiabilidade da prova, desde o momento de sua coleta até o seu descarte final, mediante a adoção de um procedimento padronizado de documentação, controle e rastreabilidade. A quebra da cadeia de custódia se caracteriza pela ocorrência de falhas em um ou mais elos do procedimento de rastreamento, controle e preservação da prova - seja de natureza física ou digital - comprometendo, de forma direta, sua integridade, autenticidade e/ou confiabilidade, podendo ensejar sua exclusão do processo. Nesse ponto, registre-se que a particularidade do presente caso não se dá por existência de possível adulteração ou manipulação da prova a ponto de invalidá-la, já que inexistem dados que indiquem tais falhas, mas, sim, por ausência dos elementos originais que se extraviaram após a regular confecção dos respectivos laudos e incorporação aos autos. O extravio do material periciado evidencia a ausência de adequado armazenamento e conservação da prova, impedindo o acesso à íntegra do conteúdo utilizado na elaboração dos laudos periciais, o que pode configurar, à luz do Código de Processo Penal, vício procedimental. Deve-se, portanto, avaliar as consequências fáticas e jurídicas dessa irregularidade no caso concreto, especialmente quanto ao seu potencial de violar direitos e garantias fundamentais. Nesse norte, esclarece-se que não é sempre que a ausência de mídia ou gravação caracterizará a quebra da cadeia de custódia. A caracterização de tal vício dependerá da análise do caso concreto, considerando-se, sobretudo, a essencialidade da mídia para a reconstituição fidedigna do iter probatório e para assegurar a possibilidade de contraprova pela parte. No caso em exame, a ausência da íntegra das gravações e imagens relativas ao dia do sinistro, bem como das simulações realizadas, comprometeu a adequada análise técnica necessária à eventual produção de contraprova. A impossibilidade de acesso às fontes originais fragilizou, no caso, a tentativa de contestação ou complementação do trabalho pericial, resultando na inefetividade do contraditório, na violação da ampla defesa e na quebra da paridade de armas entre as partes. Havia o dever jurídico de conservação do objeto original da prova. Em se tratando especialmente de prova de natureza cautelar, produzida, excepcionalmente, sem observância do contraditório prévio das partes, realizada em procedimento submetido a controle judicial diferido, faz-se ainda mais relevante assegurar, em momento processualmente oportuno, notadamente durante a fase instrutória, a possibilidade de a parte opor-se adequadamente a essa prova, de apresentar, inclusive, uma contraprova. Portanto, diante da constatada falha no armazenamento das mídias e gravações, deve ser reconhecida a quebra de cadeia de custódia e a consequente nulidade dos respectivos laudos periciais. É nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia. O STJ analisou se a inacessibilidade do conteúdo integral das mídias utilizadas na perícia compromete a validade do laudo técnico. A Corte destacou que a disciplina da cadeia de custódia no Código de Processo Penal visa garantir a autenticidade, integridade e confiabilidade da prova , desde a coleta até o descarte. A quebra da cadeia de custódia ocorre quando há falhas no procedimento de preservação e rastreabilidade da prova, física ou digital, capazes de comprometer sua confiabilidade. No caso, não se constatou adulteração do conteúdo, mas sim o extravio das mídias originais após a elaboração do laudo, o que impediu o acesso da defesa às fontes primárias da prova. O Tribunal ressaltou que nem toda ausência de mídia implica nulidade automática. A caracterização do vício depende do caso concreto , especialmente quando a prova é essencial para a reconstrução dos fatos e para a produção de contraprova . Aqui, a falta das gravações e simulações inviabilizou a contestação técnica do laudo, resultando em violação ao contraditório, à ampla defesa e à paridade de armas . Tratando-se de prova cautelar , produzida sem contraditório prévio e submetida a controle judicial diferido, o dever de conservação do objeto original é ainda mais rigoroso. A falha de armazenamento, nessas circunstâncias, impõe o reconhecimento da nulidade dos laudos periciais .

Tese Jurídica Oficial

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