AgInt no REsp 1.609.931-SC

É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. Dispõe o art. 11 da LC 93/1998 que "Os beneficiários do Fundo não poderão alienar as suas terras e as respectivas benfeitorias no prazo do financiamento, salvo para outro beneficiário enumerado no parágrafo único do art. 1º e com a anuência do credor". O art. 11 da LC 93/1998 não deve ser analisado de maneira isolada. O Decreto-Lei 167/1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, prevê, em seu art. 69, a impenhorabilidade dos bens objeto de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural com relação a outras dívidas: "Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão". A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, admite a relativização do bem gravado com cédula de crédito rural quando: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal ; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. O STJ reafirmou o entendimento de que os bens dados em garantia por meio de cédula de crédito rural possuem, em regra, proteção especial contra constrições judiciais decorrentes de outras dívidas. Essa proteção decorre principalmente do art. 69 do Decreto-Lei 167/1967, que estabelece a impenhorabilidade dos bens vinculados à garantia cedular rural. A finalidade da norma é preservar a efetividade do crédito rural e garantir segurança ao sistema de financiamento agrícola. Além disso, o Tribunal destacou que o art. 11 da LC 93/1998 também reforça a proteção ao imóvel financiado, restringindo sua alienação durante o prazo contratual sem anuência do credor. Contudo, essa impenhorabilidade não é absoluta. O STJ admite relativização em hipóteses específicas, especialmente quando a constrição não compromete a utilidade econômica da garantia cedular ou quando há interesse jurídico prevalente, como ocorre na execução fiscal. Assim, a penhora pode ser admitida em situações excepcionais nas quais: o financiamento já tenha sido encerrado; o credor concorde com a constrição; ou fique demonstrado que a garantia não será esvaziada, seja pelo alto valor do bem, seja pela preferência legal do crédito rural sobre outros créditos.

Tese Jurídica Oficial

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