AgRg no HC 880.361-BA

Quando expressamente solicitado, as intimações devem ser feitas em nome de todos os advogados da parte, sob pena de nulidade. O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser considerado exceção, cabendo análise caso a caso. O CPC/2015, em seu art. 272, § 5º, estabelece que, havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, o ato processual deve respeitar a vontade da parte, sob pena de nulidade. No caso, a utilização do termo "e" ao indicar os dois advogados para intimação reflete a clara intenção de que ambos fossem simultaneamente intimados, conforme o pedido expresso realizado pela defesa, não sendo suficiente a intimação de apenas um deles. A não observância do requerimento expresso acarreta prejuízo à defesa, pois impede a plena atuação dos advogados escolhidos pela parte, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação que sustenta a suficiência da intimação realizada em nome de apenas um dos advogados não se coaduna com a literalidade do § 5º do art. 272 do CPC. O dispositivo legal não condiciona a nulidade à exigência de que a exclusividade seja expressamente mencionada; ao contrário, exige apenas que a vontade da parte seja observada. Obviamente, não se descarta a possibilidade de uso malicioso dessa prerrogativa por bancas de advocacia que requeiram intimações em nome de diversos advogados, o que poderia inviabilizar o andamento processual. Todavia, essa circunstância deverá ser tratada como exceção, devendo a regra geral observar a validade do requerimento, salvo abuso devidamente comprovado. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no EAREsp 1.306.464/SP, reconhece a nulidade de intimação quando não observada a solicitação expressa de intimação em nome de todos os advogados indicados. Esse entendimento tem por base o princípio da segurança jurídica e o respeito ao direito da parte de ser efetivamente representada por seus procuradores de escolha. Quando expressamente solicitado, as intimações devem ser feitas em nome de todos os advogados da parte , sob pena de nulidade . O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser considerado exceção, cabendo análise caso a caso. A controvérsia envolveu a validade de intimação realizada em nome de apenas um dos advogados, apesar de pedido expresso para que fosse feita em nome de dois patronos. O art. 272, § 5º, do CPC/2015 dispõe que, havendo requerimento expresso para que as intimações sejam feitas em nome de determinado advogado, o ato que não observar essa indicação será nulo. No caso, a defesa requereu que as intimações fossem feitas em nome de dois advogados, utilizando o conectivo “e”, o que revela inequívoca intenção de que ambos fossem simultaneamente intimados. O STJ entendeu que: A intimação de apenas um dos advogados não supre o requerimento expresso; A nulidade independe de menção à exclusividade; A inobservância do pedido gera prejuízo presumido , pois compromete o exercício pleno da defesa. A Corte também reconheceu que pode haver abuso quando bancas indicam número excessivo de advogados com finalidade protelatória. Contudo, essa hipótese deve ser tratada como exceção, exigindo comprovação concreta. Assim, prevalece a regra de que a vontade expressa da parte deve ser respeitada.

Tese Jurídica Oficial

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