Súmula nº 669

O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. A conduta de fornecer bebida alcóolica para criança ou adolescente é considerada crime? Sim. Em 2015, a Lei nº 13.106 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever especificamente essa conduta como criminosa: Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015) Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015) Portanto, após as alterações realizadas pela Lei nº 13.106/2015 a conduta de fornecer bebida alcóolica para menores configura o crime previsto no art. 243 do ECA. Mas e antes das alterações da Lei nº 13.106/2015, a conduta não era enquadrada como crime? Antes das modificações legislativas no ECA, a conduta era enquadrada como contravenção penal. Isso porque, art. 243 do ECA previa um crime específico, porém, não mencionava expressamente a bebida alcóolica no seu rol: Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica , ainda que por utilização indevida: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Nesse sentido, a conduta era enquadrada no art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais: Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; (Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015) Sobre o tema, o STJ já havia esclarecido essa interpretação em julgados não vinculantes: A entrega a consumo de bebida alcoólica a menores é comportamento deveras reprovável. No entanto, é imperioso, para o escorreito enquadramento típico, que se respeite a pedra angular do Direito Penal, o princípio da legalidade. Nesse cenário, em prestígio à interpretação sistemática, levando em conta os arts. 243 e 81 do ECA, e o art. 63 da Lei de Contravenções Penais, de rigor é o reconhecimento de que neste último comando enquadra-se o comportamento em foco. (HC 167.659⁄MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2013) O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Súmula 669 do STJ consolidou o entendimento de que, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.106/2015, fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente constitui o crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Antes dessa alteração legislativa, o art. 243 do ECA criminalizava apenas o fornecimento de produtos capazes de causar dependência física ou psíquica, mas não mencionava expressamente as bebidas alcoólicas. Em razão do princípio da legalidade penal, o STJ entendia que a bebida alcoólica não se enquadrava automaticamente nesse dispositivo. Por esse motivo, até março de 2015, a conduta era tipificada como contravenção penal, prevista no art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais, que proibia servir bebida alcoólica a menores de dezoito anos. Com a edição da Lei nº 13.106/2015, o legislador alterou o art. 243 do ECA para incluir expressamente a bebida alcoólica entre os produtos cuja entrega, venda, fornecimento, serviço ou administração a crianças e adolescentes configura crime. Ao mesmo tempo, foi revogado o art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais. Assim, desde a vigência da nova lei, a conduta deixou de ser mera contravenção penal e passou a constituir crime, sujeito à pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa, salvo se o fato configurar crime mais grave.

Tese Jurídica Oficial

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