REsp 2.128.708-RS

Não existe previsão legal que dê exclusividade aos pensionistas para suceder servidor público falecido em processo que objetiva a cobrança de valores atrasados, devendo a sucessão processual observar as previsões do CPC/15. O cerne da controvérsia reside na legitimidade para pleitear o pagamento dos valores devidos em vida a servidor público, se devem ser pagos aos pensionistas habilitados à pensão por morte e, somente na falta destes, aos sucessores/herdeiros na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento. O art. 110 do Código de Processo Civil (CPC/2015) assim dispõe sobre a sucessão da parte falecida: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Na fase de cumprimento de sentença, a regra acima está presente no art. 778, § 1º, II, que assim disciplina: "Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo". Pela leitura dos dispositivos mencionados, a sucessão processual dar-se-á, em ordem de preferência, pelo espólio, se houver inventário aberto ou, na falta deste, pelos herdeiros ou sucessores do falecido. Não há previsão legal que autorize o dependente habilitado à pensão por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o servidor público falecido no curso do processo. A regra legal é cristalina ao deferir a sucessão processual ao espólio, herdeiros ou sucessores da parte falecida. Assim, a sucessão processual de servidor falecido deve observar os legitimados previstos nos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015, com o objetivo de regularizar o polo ativo da execução, viabilizando o pagamento dos valores atrasados não recebidos até o óbito e posterior extinção do processo. Cabe ressaltar que o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 deve ser interpretado diante da ausência de inventário ou arrolamento, uma vez que o valor não recebido em vida pelo de cujus compõe o seu espólio devendo ser transmitido aos sucessores. Havendo inventário ou arrolamento, não há previsão legal para o pensionista ou o beneficiário de pensão por morte de servidor público falecido ter preferência em relação aos sucessores, quanto ao recebimento de valores devidos até a data do óbito do de cujus. Ademais, o citado dispositivo aplica-se aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, não devendo ser aplicado aos servidores públicos que possuam regimes próprios de previdência. A utilização da analogia como fonte do direito deve ocorrer nas hipóteses de lacuna normativa, não devendo o intérprete se valer da analogia para impossibilitar a incidência de determinado dispositivo, ainda que de caráter geral, como é o caso dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015. Quando um servidor morre durante o processo, quem continua a ação não é automaticamente o pensionista . A sucessão segue esta ordem: Espólio (se houver inventário) Herdeiros ou sucessores Pensionista não tem preferência legal. Esse julgamento resolve uma confusão extremamente comum na prática: 💭 “Se o servidor morreu, quem continua o processo é automaticamente o pensionista, certo?” Errado. O STJ deixa claro que: Processo não segue regras da pensão. Processo segue regras do Código de Processo Civil. Ou seja: Uma coisa é quem recebe pensão Outra coisa é quem sucede a pessoa no processo judicial Aqui, o Tribunal reforça uma ideia básica do Direito: Crédito judicial é herança. E herança segue o CPC e o Direito Civil. Qual era a dúvida? O servidor tinha valores atrasados para receber. Morreu antes de receber. A pergunta era: Esse dinheiro vai: só para quem recebe pensão? ou entra na herança? O que diz o CPC? O STJ aplicou diretamente: Art. 110 do CPC: Quando a parte morre, o processo continua com: o espólio ou os herdeiros/sucessores Art. 778, §1º, II, do CPC: Na execução, podem prosseguir: o espólio os herdeiros ou os sucessores Em nenhum lugar a lei diz: “só o pensionista pode” . Então qual é a ordem correta? Situação Quem assume o processo Há inventário aberto Espólio Não há inventário Herdeiros/sucessores Existe pensionista Não tem exclusividade E a Lei 8.213/91 (art. 112)? O STJ explica: Esse artigo: vale para segurados do INSS não para servidores de regime próprio E mesmo assim: só se aplica quando não há inventário Não se pode usar analogia para ignorar o CPC. Atenção! Confundir pensão com herança faz perder dinheiro e tempo de processo. Processo segue CPC. Pensão segue previdenciário. São coisas diferentes.

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