EAREsp 1.322.867-SP

A qualificadora do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa não se estende automaticamente ao mandante do crime, sendo necessária a comprovação de sua ciência e participação na motivação específica para que também lhe seja aplicada. Cinge-se a questão a definir se a qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, do Código Penal) se comunica ao mandante do homicídio. O acórdão embargado, proferido pela Quinta Turma, concluiu pelo caráter pessoal e pela incomunicabilidade dessa qualificadora. Por sua vez, o paradigma, exarado pela Sexta Turma, entendeu que a qualificadora é aplicável tanto ao executor quanto ao mandante do crime. A Terceira Seção do STJ, ao aplicar o art. 30 do Código Penal ("Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime"), pacificou o entendimento de que as circunstâncias relacionadas à motivação do crime evidenciam elemento acidental, não se comunicando, em regra, aos coautores do delito, o que somente ocorre quando comprovado que o corréu tinha o conhecimento do motivo e a ele aderiu. Quanto à qualificadora da paga ou promessa de pagamento, os mais recentes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte seguem a orientação de que o motivo torpe da promessa de recompensa não se caracteriza como elementar do crime de homicídio, mas se trata de circunstância de caráter subjetivo. Constata-se, ainda, que não há divergência quanto ao fato de que os motivos do mandante não se confundem com os motivos do executor. Com efeito, conforme consignado no voto do relator do REsp 1.209.852/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/2/2016, embora haja necessário concurso de agentes no homicídio mercenário, o motivo torpe do mandante não se identifica, por si só, com a ação dos executores, uma vez que "nem sempre a motivação do mandante será necessariamente abjeta, desprezível ou repugnante, como ocorre, por exemplo, nos homicídios privilegiados, em que o mandante, por relevante valor moral, contrata pistoleiro para matar o estuprador de sua filha. Nesses casos, a referida qualificadora não será transmitida, por óbvio, ao mandante, em razão da incompatibilidade da qualificadora do motivo torpe com o crime privilegiado, respondendo pela qualificadora do motivo torpe apenas o executor do delito contra a vida, que recebeu a paga ou a promessa de recompensa". Da mesma forma, nos termos do voto do Ministro Ribeiro Dantas, relator do REsp 1.973.397/MG, Quinta Turma, DJe de 15/9/2022, "os motivos do mandante - pelo menos em tese - podem até ser nobres ou mesmo se enquadrar no privilégio do § 1º do art. 121, já que o autor intelectual não age motivado pela recompensa; somente o executor direto é quem, recebendo o pagamento ou a promessa, a tem como um dos motivos determinantes de sua conduta. Há, assim, uma diferenciação relevante entre as condutas de mandante e executor: para o primeiro, a paga é a própria conduta que permite seu enquadramento no tipo penal enquanto coautor, na modalidade de autoria mediata; para o segundo, a paga é, efetivamente, o motivo (ou um dos motivos) pelo qual aderiu ao concurso de agentes e executou a ação nuclear típica". Desse modo, a melhor interpretação a ser dada à questão é a de que, não sendo a qualificadora da paga ou promessa de recompensa elementar do tipo, o fato de ter sido imputada ao executor direto não a estende automaticamente ao mandante, sobre o qual somente incide essa qualificadora caso comprovado o motivo pessoal torpe. A qualificadora do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa não se estende automaticamente ao mandante do crime , sendo necessária a comprovação de sua ciência e participação na motivação específica para que também lhe seja aplicada. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da comunicabilidade da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, nos casos de homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Aplicando o art. 30 do Código Penal, o STJ afirmou que as circunstâncias de caráter pessoal , especialmente aquelas ligadas à motivação do agente , não se comunicam automaticamente aos coautores ou partícipes, salvo quando se tratarem de elementares do crime, o que não ocorre com a qualificadora em questão. A Corte destacou que a paga ou promessa de recompensa constitui circunstância subjetiva , relacionada ao motivo do executor , que age impulsionado pela vantagem econômica. Os motivos do mandante , contudo, não se confundem necessariamente com os do executor e podem, inclusive, ser diversos ou até compatíveis com o homicídio privilegiado. Assim, embora o homicídio mercenário pressuponha concurso de agentes, a qualificadora da paga não incide automaticamente sobre o mandante. Para que lhe seja aplicada, é imprescindível demonstrar que ele tinha ciência da motivação específica (paga/recompensa) e aderiu a ela , ou seja, que seu agir também foi orientado por motivo torpe.

Tese Jurídica Oficial

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