REsp 2.218.122-RS

O juiz não pode determinar a unificação de bens e dívidas (consolidação substancial) de um grupo de empresas sem que fique provada uma mistura patrimonial tão profunda entre elas que torne impossível separar o que pertence a cada devedor. Quando um grupo econômico entra com um pedido conjunto de recuperação judicial, cada uma das empresas envolvidas precisa comprovar, de forma isolada, que já atua regularmente no mercado há pelo menos dois anos. A controvérsia cinge-se a definir se estão presentes os requisitos para a recuperação judicial ser processada em consolidação substancial e se era possível a relativização da exigência de exercício da atividade empresarial por 2 (dois) anos. Na hipótese, duas das sociedades integrantes de grupo econômico que ingressaram com o pedido de recuperação judicial não cumpriam o requisito previsto no artigo 48 da Lei n. 11.101/2005 (LREF), pois, no momento do pedido, não exerciam regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos. Apesar disso, o Juízo de primeiro grau deferiu o processamento de sua recuperação judicial por considerar que houve sucessão empresarial, prosseguindo o adquirente na mesma atividade da empresa sucedida. No que tange ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, no caso de pedido de recuperação de grupo econômico, cada litisconsorte individualmente deve comprovar que atende aos requisitos exigidos pela Lei n. 11.101/2005. Isso significa que cada litisconsorte deverá apresentar a documentação exigida nos artigos 51 e 52 da LREF e observar o requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular de suas atividades. Além disso, a LREF exige que se juntem à inicial os demonstrativos contábeis dos 3 (três) últimos exercícios (artigo 51, II, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque os credores, a partir desses subsídios, poderão decidir acerca da viabilidade econômica da empresa. No caso, as sociedades que requereram a recuperação sem cumprirem o requisito temporal passaram a explorar a mesma atividade e no mesmo endereço das sociedades que estavam instaladas naqueles locais. Esse fato não autoriza que se somem os períodos de atividade para o fim de demonstração da viabilidade econômica da empresa. Com efeito, as sociedades não têm o mesmo patrimônio, tampouco os mesmos sócios e administradores, de modo que o desempenho na exploração da atividade econômica não pode ser comparado com o do proprietário anterior, subsidiando a decisão dos credores acerca da conveniência da recuperação judicial. Cumpre destacar, também, que, a vingar esse entendimento, seria possível a um grupo societário adquirir outras sociedades e, em sequência, pedir recuperação judicial, financiando as novas aquisições com o sacrifício dos credores, o que não é o propósito do instituto. Não se mostra cabível, portanto, relativizar a exigência do artigo 48 da LREF no caso. No que respeita ao processamento da recuperação judicial em consolidação substancial, esta se trata de situação excepcional. Sua ocorrência depende do consentimento dos credores, o que em regra se dá com relação a cada sociedade particularizada em assembleia geral de credores, ou pode ser autorizada pelo juiz, o que somente se justifica com o preenchimento dos requisitos do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005. No caso, não se verificam a análise e o cumprimento de requisito essencial para a autorização judicial da consolidação substancial: a constatação de "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos". Na verdade, no prazo para a realização da perícia prévia, 5 (cinco) dias, dificilmente se alcançaria essa conclusão. Ausente esse requisito, cabe aos credores decidir acerca do processamento da recuperação judicial em consolidação substancial, que não pode ser imposta por decisão judicial. A consolidação substancial na recuperação judicial somente pode ser determinada judicialmente quando houver prova de profunda confusão patrimonial entre as empresas do grupo, tornando inviável identificar a titularidade de ativos e passivos sem excessivo dispêndio de tempo ou recursos. Além disso, em pedido de recuperação judicial de grupo econômico, cada empresa deve comprovar individualmente o exercício regular da atividade empresarial por, no mínimo, 2 anos , nos termos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005. O STJ analisou recuperação judicial ajuizada por grupo econômico em que algumas empresas não preenchiam o requisito legal de exercício regular da atividade empresarial por mais de 2 anos , previsto no art. 48 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (LREF) . A Corte reafirmou que, mesmo em pedidos conjuntos de recuperação judicial, cada empresa possui personalidade jurídica própria e, portanto, deve demonstrar individualmente o preenchimento dos requisitos legais para acesso ao regime recuperacional. O Tribunal rejeitou a tentativa de somar o tempo de atividade de empresas anteriores ou sucedidas apenas porque exploravam a mesma atividade econômica e atuavam no mesmo endereço. Segundo o STJ, a análise da viabilidade econômica depende da realidade patrimonial e empresarial específica de cada sociedade. Além disso, o STJ reforçou que a consolidação substancial, que unifica patrimônios, dívidas e tratamento processual das empresas, constitui medida excepcionalíssima. Ela somente pode ser imposta judicialmente quando houver verdadeira confusão patrimonial , caracterizada por tamanha mistura de ativos e passivos que se torne praticamente impossível identificar a titularidade de cada bem ou obrigação. Ausente essa situação extrema, a consolidação substancial depende da aprovação dos próprios credores em assembleia, não podendo ser determinada unilateralmente pelo juiz.

Tese Jurídica Oficial

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