Segredo de Justiça III - Edição Extraordinária nº 30 STJ — Informativo Edição Extraordinária nº 30 - STJ (Penal)

A pena que proíbe o exercício de profissão só é aplicável quando a atividade depender de habilitação especial, licença ou autorização do Poder Público. Assim, não é possível interditar a atividade de instrutor de hipismo, pois ela não exige tais permissões estatais para ser exercida. Cinge-se a controvérsia a determinar a aplicabilidade da pena restritiva de direitos consistente na interdição temporária do exercício de atividades relacionadas ao hipismo. A atividade de instrutor de hipismo não se enquadra no conceito legal previsto no art. 47, II, do Código Penal, uma vez que tal atividade não depende de habilitação especial, licença ou autorização do poder público para seu exercício. A interpretação do art. 47, II, do Código Penal deve ser restritiva, não podendo ser estendida a atividades que não se enquadram nos requisitos legais expressos. O legislador foi claro ao delimitar o âmbito de aplicação da norma, exigindo que a profissão, atividade ou ofício dependa efetivamente de habilitação especial, licença ou autorização do poder público. Com efeito, o ensino de hipismo constitui atividade que pode ser exercida de forma livre, sem a necessidade de registro em órgão fiscalizador específico ou obtenção de licença governamental. Diferentemente de profissões regulamentadas como medicina, advocacia, engenharia, entre outras, a atividade de instrutor de hipismo não está submetida a regime jurídico que exija habilitação especial ou autorização estatal prévia. Embora seja compreensível a preocupação do Tribunal de origem em prevenir a reiteração delitiva, considerando que o crime foi praticado no exercício da atividade de instrutor, a imposição da pena restritiva deve observar os limites legais estabelecidos. A aplicação analógica ou extensiva de normas penais restritivas de direitos não é admitida em nosso ordenamento jurídico, devendo-se respeitar o princípio da legalidade estrita. A pena que proíbe o exercício de profissão só é aplicável quando a atividade depender de habilitação especial, licença ou autorização do Poder Público . Assim, não é possível interditar a atividade de instrutor de hipismo , pois ela não exige tais permissões estatais para ser exercida. O STJ examinou a possibilidade de aplicar a pena restritiva de direitos prevista no art. 47, II, do Código Penal, interdição temporária do exercício de profissão, atividade ou ofício, à atividade de instrutor de hipismo . A Corte afirmou que a interpretação do art. 47, II, deve ser estrita , pois se trata de norma penal restritiva de direitos. O dispositivo exige, de forma clara, que a profissão ou atividade dependa efetivamente de habilitação especial, licença ou autorização do poder público . No caso, o ensino de hipismo não é profissão regulamentada , nem exige registro em órgão fiscalizador, licença governamental ou autorização estatal prévia. Trata-se de atividade livre , diferentemente de profissões como medicina, advocacia ou engenharia. Embora o crime tenha sido praticado no contexto da atividade exercida e exista preocupação legítima com a prevenção da reiteração delitiva, o STJ ressaltou que não se admite analogia ou interpretação extensiva para ampliar o alcance de penas restritivas de direitos. O princípio da legalidade estrita impede a interdição quando ausentes os requisitos legais expressos.

Segredo de Justiça III - Edição Extraordinária nº 30 STJ

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