ARE 1.175.650-PR

É possível o uso da colaboração premiada no âmbito da improbidade administrativa, desde que a pessoa jurídica interessada participe como interveniente e que sejam observadas as diretrizes fixadas pelo STF na Tese 1.043. Contexto e Caso A colaboração premiada é um mecanismo utilizado pelo Poder Público para obter informações úteis em uma investigação que possam evidenciar organizações criminosas e esquemas de corrupção, por exemplo. Trata-se de um negócio jurídico processual, já que deve ser acordado entre o investigador e o acusado, mas também de um meio de obtenção de prova, já que as informações contidas em uma colaboração podem ser utilizadas para comprovar fatos e fortalecer uma tese. É importante enfatizar que este instituto demanda utilidade e interesse público, por se tratar de uma negociação que envolve o Direito Penal e a pretensão punitiva do Estado. No caso concreto, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um auditor fiscal e mais 24 pessoas físicas e jurídicas por atos de suposta organização criminosa no âmbito da Receita estadual. Para 3 dos 24 indicados na ação, foi proposto acordo de colaboração premiada. A defesa do auditor, por sua vez, alegou que o processo foi baseado em elementos colhidos no acordo de delação, o que é proibido em ações de improbidade. O caso chegou ao STF. Julgamento Para a Corte, é possível o uso da colaboração premiada no âmbito da improbidade administrativa. O que não é possível é a negociação do valor do dano ao patrimônio público. A nova redação do §1° do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa trouxe uma nova espécie de justiça consensual/negocial, permitindo, expressamente, a celebração de acordo - de não persecução cível - no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No entanto, antes já era possível a utilização da colaboração premiada com base no restante da legislação vigente. Nesse sentido, uma vez preenchidos os parâmetros legais, o acordo de colaboração poderá ser homologado pelo juiz, desde que não tire a responsabilidade do colaborador de ressarcir integralmente os danos causados, ainda que a forma de como será feita a indenização possa ser objeto de negociação. Além disso, como a ação pode ser proposta tanto pelo Ministério Público quanto pela pessoa jurídica de direito público lesada, deve ser permitida a sua participação, como interveniente, na celebração do acordo de não persecução cível. Embora a posição do interveniente não impeça a celebração da colaboração premiada pelo MP, deverá ser levada em consideração pelo juiz no momento de sua homologação. É possível o uso da colaboração premiada no âmbito da improbidade administrativa , desde que a pessoa jurídica interessada participe como interveniente e que sejam observadas as diretrizes fixadas pelo STF na Tese 1.043. O STF reconheceu a possibilidade de utilização da colaboração premiada também no âmbito da improbidade administrativa, ampliando a lógica da justiça consensual para além da esfera penal. A Corte destacou que a colaboração premiada possui natureza de negócio jurídico processual e, ao mesmo tempo, de meio de obtenção de prova , sendo instrumento legítimo para revelar esquemas complexos de corrupção e organizações ilícitas, inclusive em ações civis de improbidade. Com a evolução legislativa, especialmente com as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, passou-se a admitir expressamente mecanismos consensuais, como o acordo de não persecução cível. Nesse contexto, o STF entendeu que a colaboração premiada já era compatível com o sistema, desde que observadas certas condições. Entre essas condições, destacam-se: a participação da pessoa jurídica lesada (ente público) como interveniente no acordo; o respeito às diretrizes fixadas pelo STF na chamada Tese 1.043 , que disciplina os limites da colaboração; e a impossibilidade de negociação quanto ao dever de ressarcimento integral do dano ao erário , que permanece obrigatório. Assim, a colaboração é válida como instrumento probatório e negocial, mas não pode servir para afastar a responsabilidade civil do agente.

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