AgRg no HC 897.802-SP

Como a lei não estipula prazo de validade rígido para o mandado de busca e apreensão, sua execução é válida mesmo após o vencimento, desde que a situação de fato que motivou a ordem ainda se mantenha atual. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Entre os requisitos do mandado de busca previstos no artigo 243 do CPP, não se encontra a fixação de prazo para o seu cumprimento. Diante disso, eventual prazo indicado pelo juiz será impróprio, não vinculando a autoridade policial e tampouco invalidando a diligência cumprida após o seu vencimento, devendo eventual irregularidade ser apurada caso a caso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Apesar de o mandado de busca e apreensão ter sido cumprido 10 dias após o prazo delimitado, não faz desaparecer os elementos que haviam justificado a determinação judicial, sendo legítima a atuação policial na loja e, posteriormente, na residência, amparada com elementos colhidos previamente, de comércio espúrio, realizado no estabelecimento comercial, com estoque em residência" (AgRg no HC n. 788.025/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). No caso, houve razoabilidade de tempo entre a expedição da ordem e o seu cumprimento, não tendo desaparecido as circunstâncias que haviam justificado a determinação judicial, de modo que foi legítima a atuação policial. Assim, considera-se válido o cumprimento de mandado de busca vencido desde que permaneçam contemporâneos os fatos que motivaram o deferimento da medida. Como a lei não estipula prazo de validade rígido para o mandado de busca e apreensão , sua execução é válida mesmo após o vencimento , desde que a situação de fato que motivou a ordem ainda se mantenha atual. O STJ enfrentou a alegação de nulidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão por ter sido executado após o prazo indicado pelo juízo. A Corte reafirmou que o CPP não estabelece prazo de validade para o mandado de busca. Entre os requisitos do art. 243 do CPP não consta a fixação de prazo para cumprimento. Assim, eventual prazo indicado pelo magistrado tem natureza imprópria , não vinculando a autoridade policial nem gerando nulidade automática se ultrapassado. O critério determinante é a atualidade (contemporaneidade) das razões que ensejaram a medida: se os fatos que fundamentaram a ordem persistem , a diligência é legítima. No caso concreto, o STJ reconheceu a razoabilidade do intervalo entre a expedição e o cumprimento do mandado, bem como a manutenção das circunstâncias que justificaram a busca, afastando a nulidade.

Tese Jurídica Oficial

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