ADI 3.496-SP

É constitucional a nomeação de servidor público efetivo de carreira judiciária, admitido via concurso público, para o cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador — ainda que o servidor seja cônjuge, afim ou parente de algum integrante do órgão —, desde que (i) inexista subordinação direta do servidor ao magistrado com quem possui laços prévios; e (ii) sejam observadas a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido. Essas ressalvas visam prestigiar a efetividade do serviço prestado e maximizar a acessibilidade a cargo público. Conforme a jurisprudência dessa Corte, a proibição do preenchimento de cargo em comissão por cônjuge e parente de servidor público constitui medida que concretiza os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade, sendo que a vedação ao nepotismo decorre diretamente da Constituição Federal. Contudo, a vedação absoluta restringe indevidamente o acesso de profissionais qualificados a cargos comissionados e funções de confiança, mesmo quando aprovados em concurso público, ou seja, com capacitação técnica adequada ao exercício das atribuições. A fim de conciliar a proibição ao nepotismo e a acessibilidade ao cargo público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 7/2005, que proíbe o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, em cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, inclusive, dos membros ou juízes vinculados. Por outro lado, a norma prevê exceção aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público. Na espécie, a norma estadual impugnada veda a nomeação de cônjuges, afins e parentes em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de qualquer dos integrantes do Poder Judiciário paulista. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.451/1991 do Estado de São Paulo, de modo a excluir do seu âmbito normativo o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, admitido por concurso público, desde que observadas (i) a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, (ii) a qualificação profissional do servidor e (iii) a complexidade inerente ao cargo de assistente jurídico, sendo vedada, em todo caso, a nomeação quando o cargo for subordinado ao membro do Poder Judiciário determinante da situação de incompatibilidade. É constitucional a nomeação de servidor público efetivo de carreira judiciária, admitido via concurso público, para o cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador — ainda que o servidor seja cônjuge, afim ou parente de algum integrante do órgão —, desde que (i) inexista subordinação direta do servidor ao magistrado com quem possui laços prévios; e (ii) sejam observadas a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido. Essas ressalvas visam prestigiar a efetividade do serviço prestado e maximizar a acessibilidade a cargo público. O STF reafirmou que a vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade, possuindo estatura constitucional. Todavia, a Corte entendeu que uma proibição absoluta de nomeação de parentes para cargos em comissão pode gerar restrição desproporcional ao acesso a cargos públicos, sobretudo quando se trata de servidores efetivos , aprovados em concurso público e integrantes de carreiras técnicas do Judiciário. Para conciliar a proibição ao nepotismo com o princípio da acessibilidade aos cargos públicos , o STF considerou legítima a exceção prevista na Resolução nº 7/2005 do CNJ, que admite a nomeação de servidores efetivos das carreiras judiciárias para cargos comissionados, desde que ausente subordinação direta e presentes critérios objetivos de qualificação. No caso analisado, a lei paulista impugnada vedava de forma ampla a nomeação de cônjuges, afins e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão no Judiciário. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto , para excluir do alcance da vedação os servidores efetivos concursados, condicionando a nomeação ao atendimento de requisitos objetivos e à inexistência de relação de subordinação direta com o magistrado que ensejaria a incompatibilidade.

Tese Jurídica Oficial

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