REsp 2.258.036-DF

Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, especialmente no crime de corrupção passiva em que o servidor efetivamente descumpre seu dever funcional. Assim, a conduta continua sendo crime mesmo que o valor da propina ou vantagem indevida seja muito pequeno. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível aplicar o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material da conduta em crime de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal), praticado contra a Administração Pública, diante do reduzido valor da vantagem indevida e do pequeno número de eleitores atendidos. No caso, o Tribunal de origem reformou a sentença e absolveu a servidora que solicitou e recebeu vantagem indevida (R$ 20,00) para realizar quitação de débitos de eleitores, inserindo dados falsos em sistema da Administração Pública, sob o argumento de que seria reduzido o valor da vantagem indevida solicitada e pequeno o número de eleitores atendidos. No entanto, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, conforme entendimento consolidado na Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da tutela do patrimônio público, da moral administrativa, da fé pública e da probidade administrativa, bens jurídicos que sofrem lesão relevante independentemente do reduzido valor econômico da vantagem indevida. Ademais, a existência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 317 do Código Penal revela maior reprovabilidade da conduta delitiva, configurando elemento de gravidade que, por si só, reforça a incompatibilidade com o reconhecimento da atipicidade material por bagatela. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública , especialmente no crime de corrupção passiva em que o servidor efetivamente descumpre seu dever funcional. Assim, a conduta continua sendo crime mesmo que o valor da propina ou vantagem indevida seja muito pequeno. O STJ reafirmou o entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não pode ser utilizado para afastar a tipicidade material dos crimes praticados contra a Administração Pública. No caso analisado, uma servidora pública recebeu vantagem indevida de apenas R$ 20,00 para realizar quitação irregular de débitos eleitorais mediante inserção de dados falsos em sistema oficial. O tribunal de origem havia absolvido a acusada sob o argumento de que o valor era muito pequeno e o número de eleitores beneficiados era reduzido. O STJ reformou essa conclusão. A Corte destacou que, nos crimes contra a Administração Pública, os bens jurídicos protegidos vão muito além do patrimônio econômico do Estado. O que se tutela também é: a moralidade administrativa; a probidade; a fé pública; e a confiança da sociedade na atuação estatal. Por isso, mesmo vantagem indevida de valor irrisório possui relevância penal quando associada à violação do dever funcional do agente público. Além disso, o Tribunal observou que a hipótese envolvia a causa de aumento do art. 317, § 1º, do Código Penal, aplicável quando o servidor pratica ato funcional infringindo dever funcional. Essa circunstância aumenta a gravidade da conduta e reforça a incompatibilidade da aplicação da bagatela.

Tese Jurídica Oficial

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