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Os prazos processuais começam a ser contados a partir da intimação pelo Portal Eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça (DJe). No caso de intimações eletrônicas feitas tanto pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) quanto pelo Portal Eletrônico, a contagem dos prazos processuais se inicia a partir de qual das intimações? No âmbito do STJ, existem 3 correntes jurisprudenciais sobre a questão: Corrente 1 Corrente 2 Corrente 3 Se as intimações forem feitas em relação ao mesmo ato processual, prevalece a realizada no DJe , de acordo com o seguinte dispositivo da Lei do Processo Eletrônico: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. [...] § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal Prevalece a intimação feita no Portal Eletrônico, nos termos dos seguintes dispositivos da Lei do Processo Eletrônico, e do CPC, respectivamente: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial (uso subsdiário da publicação em órgão oficial) Prevalece a primeira intimação realizada de maneira válida, considerando que as partes e seus advogados ficam cientes do ato logo na primeira intimação oficial, que costuma ser a publicação da imprensa eletrônica. A partir disso, podem recorrer ou promover o ato processual adequado. O DJe é o jornal eletrônico do Tribunal que normalmente é disponibilizado ao final do dia. Com a intimação pelo DJe, a publicação do ato se dá no dia seguinte ao da disponibilização do jornal, sendo que o primeiro dia não conta e o último dia conta. Para entender melhor, observe o seguinte exemplo: A decisão de intimação da parte ré foi disponibilizada no DJe no dia 25/05. Considera-se como data da publicação da decisão o dia seguinte, ou seja, 26/05. Sendo assim, os prazos processuais começam a contar somente a partir do dia 27/05, já que o dia do começo não conta. Já no Portal Eletrônico, a comunicação é enviada por meio de um sistema eletrônico de controle de processos. O advogado deve acessar o processo judicial eletrônico para ser intimado, sendo que há um prazo de 10 dias para o acesso à informação. Caso consulte a informação dentro desse prazo, o ato judicial será considerado publicado no dia da consulta, e o prazo começa a correr no dia seguinte. Caso não consulte no prazo, a intimação será automática e considerada realizada ao fim dos 10 dias, independentemente de consulta, dando início à contagem dos prazos processuais. Para entender melhor, veja o seguinte exemplo: A intimação foi enviada pelo processo judicial eletrônico em 24/05. Se o advogado consulta a informação no dia 26/05, o ato judicial é considerado publicado nesse mesmo dia, e os prazos processuais começam a correr no dia 27/05. Se o advogado não consultar a informação até 03/06, a intimação será considerada realizada nesse dia e terá início a contagem dos prazos processuais. Diante disso, com base no mencionado artigo 5º da Lei do Processo Eletrônico, que dispensa qualquer outra forma de intimação, e buscando proteger as partes de eventual prejuízo, o STJ entendeu que prevalece a intimação pelo Portal Eletrônico. Sendo assim, desde que a intimação pelo Portal Eletrônico seja prevista e aplicável em determinado Tribunal, prevalecerá sobre a intimação pelo DJe.

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