REsp 2.045.492-RJ

É possível apresentar uma exceção de pré-executividade mesmo após o início dos embargos à execução, desde que essa exceção não discuta assuntos que já foram decididos nos embargos. Contexto O caso envolve a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e o Município do Rio de Janeiro, em relação a uma execução fiscal de dívida ativa de IPTU. A CPRM apresentou embargos à execução e, posteriormente, uma exceção de pré-executividade, alegando imunidade tributária recíproca e a ocorrência de prescrição do crédito tributário. O juiz de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade, e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a decisão, argumentando que a alegação de imunidade tributária já poderia ter sido apresentada nos embargos à execução. O Tribunal Regional entendeu que, como a CPRM não alegou a imunidade nos embargos, essa questão estaria preclusa. A CPRM recorreu ao STJ. Julgamento Para o STJ, a apresentação de exceção de pré-executividade após o ajuizamento dos embargos à execução é possível, desde que a matéria arguida não tenha sido decidida nos embargos e não haja trânsito em julgado da sentença destes. Em outras palavras, o prévio ajuizamento dos embargos à execução não impede a apresentação de exceção de pré-executividade para discutir tema não decidido naqueles, e cuja sentença ainda não transitou em julgado. A decisão aponta que não há eficácia preclusiva da coisa julgada quando a exceção de pré-executividade é apresentada antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. O colegiado entende que a matéria de imunidade tributária, que não foi alegada nos embargos à execução, pode ser analisada em exceção de pré-executividade, por ser de ordem pública, desde que não seja reiteração de matérias já decididas. Em conclusão: é possível apresentar uma exceção de pré-executividade mesmo após o início dos embargos à execução, desde que essa exceção não discuta assuntos que já foram decididos nos embargos. É possível apresentar uma exceção de pré-executividade mesmo após o início dos embargos à execução, desde que essa exceção não discuta assuntos que já foram decididos nos embargos. A controvérsia envolveu execução fiscal em que a parte apresentou embargos à execução e, posteriormente, uma exceção de pré-executividade , arguindo imunidade tributária e prescrição. O Tribunal de origem entendeu que haveria preclusão, pois a matéria poderia ter sido alegada nos embargos. O STJ afastou essa compreensão. A Corte destacou que o simples fato de terem sido opostos embargos à execução não impede a posterior apresentação de exceção de pré-executividade, desde que: a matéria não tenha sido decidida nos embargos; não tenha ocorrido trânsito em julgado da sentença dos embargos. Não há eficácia preclusiva automática enquanto a sentença dos embargos não transitar em julgado. Além disso, matérias de ordem pública , como imunidade tributária e prescrição, podem ser conhecidas de ofício e podem ser arguídas em exceção de pré-executividade, desde que não se trate de rediscussão de questão já decidida.

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