AREsp 1.825.800-SC

Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. Contexto Em 2002, um escritório de advocacia foi contratado, por meio de licitação, para a prestação de serviços advocatícios ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. O contrato perdurou por 6 anos, até dezembro de 2008. Como não houve renovação do contrato, em 2009, ocorreu a extinção do mandato em ações sob a responsabilidade do escritório, impedindo a cobrança dos respectivos honorários de sucumbência a que teria direito em razão de uma das cláusulas do contrato que estabelecia renúncia de eventuais honorários, na hipótese de rescisão. Diante disso, o escritório de advocacia ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de arbitramento e cobrança de honorários, com o objetivo de declarar nula a referida cláusula e condenar o banco ao pagamento de honorários advocatícios. A controvérsia que surge é: essa cláusula é válida? Julgamento Para o STJ, nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte do advogado contratado. Primeiramente, na licitação, a Administração e os contratados devem estrita observância às regras do edital. Apesar disso, as regras contratuais, ainda que inseridas no campo do direito público, devem respeitar a lei e a Constituição, razão pela qual nada impede que as partes discutam, em juízo, a legalidade das cláusulas do contrato administrativo, principalmente em razão da regra de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF). O contrato administrativo que prevê renúncia a direito do contratado não contraria a lei e nem é abusivo. Nesse caso, a renúncia será eficaz e produzirá seus efeitos regulares na hipótese em que houver expressa concordância do contratado. Antes, a Lei 8.906/1994 dizia que não era possível retirar do advogado o direito aos honorários de sucumbência, sendo nula qualquer disposição nesse sentido. Entretanto, em 2009, o STF declarou a inconstitucionalidade dessa regra, pois se trata de direito disponível e, por isso, negociável (ADI 1.194). Sendo assim, não se pode concluir pela abusividade ou ilegalidade da cláusula contratual que prevê a renúncia do direito aos honorários de sucumbência, principalmente quando a parte contratada, por livre e espontânea vontade, manifesta sua concordância e passa a patrocinar as causas de seu cliente mediante a remuneração acertada no contrato. No caso concreto, o escritório de advocacia manifestou, de forma expressa e consciente, a renúncia e só procurou discutir a cláusula após o encerramento do contrato. Nesse contexto, importante mencionar entendimento segundo o qual: "a renúncia à verba honorária sucumbencial deve ser expressa, sendo vedada sua presunção pelo mero fato de não ter sido feitas ressalvas no termo do acordo entre os litigantes originários" (REsp 958.327/DF). Assim, tendo em vista os princípios da autonomia da vontade da força obrigatória dos contratos, conclui-se que não é adequada a invocação da regra geral do enriquecimento sem causa para anular a cláusula contratual de renúncia, pois, segundo entendimento jurisprudencial, é legal e constitucional o acordo sobre a destinação dos honorários sucumbenciais. Além disso, não se pode admitir a alteração de regra prevista desde a época da realização do procedimento licitatório, principalmente depois da rescisão do contrato, porque aqueles que concorreram para a prestação do serviço se submeteram à mesma regra para elaborarem suas propostas. Nos contratos administrativos , é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. O STJ decidiu que é válida cláusula contratual, inserida em contrato administrativo precedido de licitação, que prevê a renúncia expressa aos honorários de sucumbência pelo advogado contratado. Embora o contrato administrativo esteja submetido ao regime jurídico de direito público, suas cláusulas são obrigatórias quando compatíveis com a Constituição e com a legislação. No caso, não há ilegalidade na renúncia, pois os honorários sucumbenciais constituem direito disponível , podendo ser objeto de negociação. O STF já reconheceu essa natureza disponível ao afastar regra que tornava os honorários irrenunciáveis (ADI 1.194). Assim, a cláusula não é abusiva nem ilegal, desde que haja concordância expressa do contratado. O STJ também ressaltou que alterar a regra após a execução do contrato violaria a isonomia do procedimento licitatório , pois todos os concorrentes formularam suas propostas considerando aquela condição editalícia. Concluiu-se, portanto, que a cláusula é válida e eficaz quando houver renúncia expressa e consciente do advogado.

Tese Jurídica Oficial

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