Processo em segredo de justiça

Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, não é possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa, devendo a reparação extrapatrimonial coletiva ser buscada na via própria, por meio de ação civil pública. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, não é possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa, devendo a reparação extrapatrimonial coletiva ser buscada na via própria, por meio de ação civil pública. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, não é possível condenar o responsável por ato de improbidade administrativa ao pagamento de dano moral coletivo dentro da própria ação de improbidade . A reparação do dano extrapatrimonial coletivo deve ser buscada pela via própria, mediante ação civil pública . O STJ analisou os efeitos da Lei nº 14.230/2021 sobre a possibilidade de condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa . A alteração legislativa modificou de maneira significativa o regime da improbidade e delimitou as consequências que podem ser impostas ao responsável por atos dessa natureza. Nesse novo cenário, o STJ entendeu que a ação de improbidade não é mais instrumento adequado para buscar uma condenação autônoma por dano moral coletivo . Isso não significa que a prática de um ato de improbidade jamais possa causar um dano extrapatrimonial à coletividade. O ponto é outro: a reparação desse dano deve ser buscada pela via processual adequada , que é a ação civil pública. Assim, é preciso separar as consequências próprias da improbidade administrativa da pretensão de reparação de dano moral coletivo. A ação de improbidade possui regime jurídico próprio e não pode ser utilizada, após a Lei nº 14.230/2021, para ampliar as sanções nela previstas mediante a inclusão de condenação por dano moral coletivo. A tutela do patrimônio moral da coletividade continua sendo possível, mas deve ser buscada em ação civil pública , instrumento próprio para a defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos.

Tese Jurídica Oficial

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