CC 188.135-GO

Compete à Justiça Federal julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro, desde que haja indícios concretos de que as matérias-primas foram adquiridas no exterior. A controvérsia consiste em definir se a competência para o processamento e o julgamento do crime de produção de medicamentos sem registro competente é da Justiça federal ou da estadual, na hipótese em que a organização criminosa adquire matérias-primas clandestinas oriundas do exterior. No caso, embora a investigação não haja demonstrado seguramente que houve a importação dos produtos ou das matérias-primas - a ponto de justificar a imputação penal dessa conduta na denúncia - também não foi possível desprezar o fato de que houve o reconhecimento da existência de fortes referências concretas à aquisição de insumos no Paraguai. Para efeitos de imputação penal, o local exato em que eram adquiridas as matérias-primas não teria relevância se consideradas as elementares indicadas (falsificar, corromper, adulterar, ter em depósito e comercializar produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, desprovidos do registro devido no órgão de vigilância sanitária competente), motivo pelo qual a denúncia não se esmerou em apontar essa localidade. Evidentemente que essa circunstância implica consequências no âmbito da fixação da competência, motivo pelo qual deve ser avaliada a partir das investigações. Contudo, a orientação desta Corte não exige prova inconteste acerca da transnacionalidade das condutas para a fixação da competência federal, mas tão somente a existência de indícios concretos de que isso haja ocorrido. Tais indícios até podem ser insuficientes para lastrear a denúncia na modalidade de importação, mas podem ser suficientes para a fixação da competência. Ademais, a existência desses indícios pode ser também reforçada pelo fato de que a própria representação formulada pelo Ministério Público, durante as investigações, para a quebra do sigilo bancário e de bloqueio de bens dos acusados, lastreou-se na possível prática de contrabando de anfetaminas inibidoras de apetite oriundas do Paraguai. Ou seja, todos os indícios indicavam que esses produtos viriam do Paraguai. Portanto, ainda que a denúncia não indique a origem das matérias-primas utilizadas pela organização criminosa para a produção de medicamentos clandestinos, isso não impossibilita - diante dos indícios concretos de que elas tenham sido adquiridas no exterior - que seja reconhecida a competência federal para o processo e julgamento do feito. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro quando existirem indícios concretos de que as matérias-primas utilizadas foram adquiridas no exterior , ainda que a denúncia não impute o crime de importação . O STJ definiu que a competência da Justiça Federal pode ser reconhecida nos casos de produção clandestina de medicamentos quando houver indícios concretos de transnacionalidade da conduta , especialmente se as investigações apontarem que as matérias-primas utilizadas foram adquiridas no exterior. A Corte esclareceu que, para fixar a competência, não é necessária prova definitiva da importação ilegal . Basta que existam elementos concretos indicando que os insumos utilizados na fabricação dos medicamentos tenham origem estrangeira. Isso ocorre porque a competência é definida a partir das circunstâncias reveladas pelas investigações e não, necessariamente, pela descrição exata constante da denúncia. Assim, ainda que o Ministério Público não denuncie os investigados pelo crime de importação ou não consiga comprovar essa conduta de forma suficiente para uma condenação, os indícios de aquisição internacional dos insumos já são suficientes para atrair a competência da Justiça Federal. No caso concreto, havia diversos elementos indicando que os produtos utilizados na fabricação dos medicamentos clandestinos eram provenientes do Paraguai, circunstância suficiente para reconhecer o interesse federal na apuração dos fatos.

Tese Jurídica Oficial

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