REsp 2.045.450-RS

No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público deve indenizar a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, desde que provada a existência de subcontratação e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida ou não a indenização pelos serviços executados, bem como pelos subcontratados, ambos sem observância da Lei n. 8.666/1993 (vigente à época dos fatos). A jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. O STJ reconhece, ademais, que, ainda que ausente a boa fé do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem margem alguma de lucro. Assim, a inexistência de autorização da Administração para subcontratação, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, no caso, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal. No caso de contrato verbal e sem licitação , o ente público deve indenizar a efetiva prestação de serviços , ainda que por terceiros, desde que provada a existência de subcontratação e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração. A controvérsia envolveu a prestação de serviços à Administração Pública com base em contrato verbal, celebrado sem licitação, e que ainda contou com subcontratação de terceiros. Nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (vigente à época), o contrato administrativo declarado nulo não gera efeitos, salvo quanto ao dever de indenizar o contratado pelo que houver executado , desde que comprovado e desde que tenha havido benefício para a Administração. O STJ reafirmou entendimento consolidado de que a nulidade do contrato, inclusive por ausência de licitação, não autoriza o enriquecimento sem causa do ente público. Assim, comprovada a efetiva prestação e a vantagem auferida pela Administração, surge o dever de indenizar. A Corte também destacou que, mesmo havendo irregularidades, inclusive ausência de autorização formal para subcontratação, isso não afasta automaticamente o dever de indenizar, especialmente quando toda a contratação já era irregular desde a origem. Importante: ainda que haja culpa do contratado pela nulidade, a indenização é limitada ao custo básico do serviço , sem margem de lucro.

Tese Jurídica Oficial

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