ADI 5.154-PA

É constitucional — por não ferir a exigência de lei específica quanto ao regime de previdência do servidor militar — norma estadual que institui, por meio de uma única lei, regras jurídico-previdenciárias direcionadas tanto aos seus servidores públicos civis como aos militares. O texto constitucional, ao requerer lei estadual específica para dispor sobre as condições de transferência do militar para a inatividade, não proibiu que uma única lei pudesse tratar dessa e de outras matérias de forma separada e autônoma, como ocorreu na lei complementar estadual impugnada. Lei específica é diferente de lei de conteúdo exclusivo, motivo pelo qual a Constituição, ao exigir a regulação exclusiva de determinada matéria mediante lei, o faz de modo expresso, assim como se observa na redação do art. 150, § 6º. Nesse contexto, a exigência constitucional é de que lei estadual confira tratamento normativo específico aos militares, isto é, trate de forma individualizada o regime jurídico próprio dos militares, ainda que também trate de outro regime. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade da Lei Complementar 39/2002 do Estado do Pará, na parte impugnada. É constitucional — por não ferir a exigência de lei específica quanto ao regime de previdência do servidor militar — norma estadual que institui, por meio de uma única lei, regras jurídico-previdenciárias direcionadas tanto aos seus servidores públicos civis como aos militares. O STF analisou se a exigência constitucional de lei específica para tratar do regime previdenciário dos militares impediria que o Estado disciplinasse, em um mesmo diploma normativo, regras aplicáveis também aos servidores civis. A Corte concluiu que não há essa vedação. O ponto central foi a distinção entre: lei específica → aquela que trata de determinada matéria de forma individualizada; lei de conteúdo exclusivo → aquela que trata apenas de um único tema. Segundo o STF, a Constituição exige apenas que o regime dos militares seja disciplinado de forma específica , ou seja, com regras próprias e diferenciadas, mas não exige que isso ocorra em lei separada . Assim, é perfeitamente possível que uma mesma lei trate simultaneamente de regimes previdenciários distintos (civis e militares), desde que preserve a autonomia e as peculiaridades de cada um. O Tribunal destacou ainda que, quando a Constituição pretende exigir lei de conteúdo exclusivo, ela o faz expressamente, o que não ocorre nesse caso.

Tese Jurídica Oficial

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