REsp 1.637.991-AL

A fixação de prazo razoável para a imissão de posse de povo indígena em terra tradicionalmente ocupada é válida, desde que acompanhada de medidas progressivas para assegurar a desocupação segura e juridicamente adequada dos não indígenas, sem afrontar o caráter declaratório do processo de demarcação. A controvérsia tem origem na ação de reintegração de posse ajuizada contra a União, a FUNAI e povo indígena. Os autores, não indígenas, alegaram esbulho praticado por indígenas em sua propriedade rural, então requereram a reintegração de posse. A sentença, contudo, julgou improcedente o pedido possessório, reconhecendo a área como terra indígena tradicionalmente ocupada e determinou o reassentamento dos autores e sua indenização pelas benfeitorias realizadas. O Tribunal confirmou a sentença, destacando a legalidade da demarcação das terras indígenas pela FUNAI e a responsabilidade do INCRA pelo reassentamento dos autores, em prazo assinalado. A sentença confirmada pelo acórdão não comporta crítica, senão elogiosas, por considerar, conscientemente ou não, a necessidade de condução estrutural da causa. São características desse tipo de processo: a multipolaridade (no caso, Incra, Funai, União, indígenas e ocupantes); a complexidade (bem delineada na sentença acima transcrita); e a prospectividade da disposição judicial (menos evidente no caso concreto, mais pontual, mas nem por isso descaracterizante de sua natureza estrutural). Diante de uma causa estrutural, é devida e adequada a flexibilização do princípio da congruência, já consagrado jurisprudencialmente no caso do trânsito das possessórias a indenizatórias, bem como a adoção de técnica de implementação escalonada das disposições jurisdicionais. A formulação de uma sentença estrutural, como no caso, demanda maior energia da pessoa julgadora e conhecimentos sólidos não só da causa fático-jurídica específica, mas do contexto mais amplo da questão litigiosa, sendo nada menos que adequada a estipulação de passos progressivos, específicos e temporalmente razoáveis para alcance da solução jurídica já antevista, e desde logo fixada, pelo magistrado sentenciante. As medidas progressivas visam exatamente promover a desocupação segura, física e juridicamente, a todos os envolvidos, para alcançar a previsão normativa de ocupação exclusiva e permanente dos indígenas sobre a terra. O dispositivo da sentença não contraria ou nega vigência à lei, senão impõe seu cumprimento, embora de forma diferida e progressiva, com prazo razoável para implementação definitiva da condição de ocupação exclusiva prevista em lei. Convém destacar que a sentença ao declarar o dever de ocupação exclusiva dos indígenas não corresponde à imediata retirada dos ocupantes não indígenas da área, que, ademais, já convivem há algum tempo, por força de determinação judicial provisória. A previsão cautelosa e ponderada do juízo configura verdadeira aplicação concreta dos princípios regedores do direito processual estruturante, que visa a efetivação das políticas públicas à luz da razoabilidade, promovendo a pacificação social sem qualquer supressão de direitos. Destarte, a fixação de prazo para imissão de posse de indígenas, bem como para a desocupação pelos não indígenas de área reconhecida como terra indígena tradicionalmente ocupada não caracteriza desrespeito ao caráter declaratório do procedimento de demarcação (art. 6º do Decreto n. 1.775/1996; e art. 25 da Lei n. 6.001/1973). A fixação de prazo razoável para a imissão de posse de povo indígena em terra tradicionalmente ocupada é válida , desde que acompanhada de medidas progressivas para assegurar a desocupação segura e juridicamente adequada dos não indígenas, sem afrontar o caráter declaratório do processo de demarcação. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou controvérsia envolvendo conflito possessório entre povos indígenas e ocupantes não indígenas , em área reconhecida como terra tradicionalmente ocupada. A Corte partiu do entendimento de que a demarcação de terras indígenas possui natureza declaratória , ou seja, apenas reconhece um direito originário dos povos indígenas sobre a terra. Contudo, isso não significa que a efetivação da posse exclusiva deva ocorrer de forma imediata e abrupta. O STJ destacou que o caso apresenta características de processo estrutural , como: multipolaridade (União, FUNAI, INCRA, indígenas e ocupantes); alta complexidade fática e social; necessidade de soluções progressivas. Nessas situações, admite-se a flexibilização de técnicas processuais tradicionais , inclusive a fixação de etapas graduais para cumprimento da decisão judicial . Assim, a estipulação de um prazo razoável para a desocupação e para a imissão de posse indígena não viola a lei, mas representa uma forma de cumprir o direito de maneira eficaz, segura e socialmente responsável . O objetivo é garantir: a efetivação do direito indígena à posse exclusiva; a proteção dos ocupantes não indígenas (ex.: reassentamento e indenização); a pacificação social. Portanto, a implementação progressiva da decisão judicial não nega o direito indígena, mas viabiliza sua concretização de forma adequada.

Tese Jurídica Oficial

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