ADI 6.893-ES

É constitucional lei estadual que obriga empresas prestadoras de serviços de internet móvel pós-paga a apresentar gráficos de velocidade de internet na fatura mensal. O estado do Espírito Santo editou a Lei 11.201/2020 a qual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel pós paga a apresentar na fatura mensal gráficos sobre o registro médio de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela internet. A constitucionalidade da referida lei foi questionada perante o STF, que entendeu pela conformidade da norma com o texto constitucional. O art. 24, V, da Constituição Federal permite a edição de normas de direito do consumidor tanto por parte da União, quanto dos estados e do Distrito Federal, em razão da competência concorrente: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V - produção e consumo; O simples fato de a representação da velocidade de internet se dar por meio de gráficos não faz com que a lei verse sobre matéria específica de contratos de telecomunicações, de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, IV. Isso porque tal serviço não se enquadra em nenhuma atividade de telecomunicações definida pelas Leis 4.177/1962 e 9.472/1997. O Estado tem plena legitimidade para intervir no domínio econômico para defesa do consumidor, nos termos do art. 170, V, da CF. Além disso, não é possível invocar o princípio da livre iniciativa a fim de afastar as regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. Sendo assim, é constitucional lei estadual que obriga empresas prestadoras de serviços de internet móvel pós-paga a apresentar gráficos de velocidade de internet na fatura mensal.

Tese Jurídica Oficial

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