REsp 1.963.178-SP

Para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica, é necessário o esgotamento dos meios executivos previstos em lei. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de o magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. Nesse sentido, a adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. No caso, o Tribunal de origem determinou a consulta aos sistemas informatizados BacenJud e RenaJud, com vistas a buscar bens dos devedores passíveis de constrição, sugerindo, portanto, que nem todos os meios executivos típicos foram adotados. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade. Portanto, "o julgador a quo deve apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito; no caso, como a medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301 do CPC/2015)" (REsp 1.808.622/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica exige o prévio esgotamento dos meios executivos típicos previstos em lei. O STJ decidiu que a determinação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) constitui uma medida executiva atípica e, por isso, possui caráter subsidiário . Embora o art. 139, IV, do CPC autorize o juiz a adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, essas medidas não podem ser utilizadas de forma automática . A sua adoção depende da observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade da execução. Nesse contexto, o STJ entendeu que a CNIB somente pode ser utilizada após o esgotamento dos meios executivos típicos , como as pesquisas patrimoniais realizadas por sistemas próprios do Judiciário (como SISBAJUD e RENAJUD) e os demais instrumentos ordinários de localização e constrição de bens. Além disso, o magistrado deve fundamentar concretamente a necessidade da medida, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano ou de inutilidade da execução. A Corte também observou que a indisponibilidade registrada na CNIB não impede, por si só, a celebração de negócios jurídicos envolvendo imóveis, mas confere publicidade à restrição e reforça a efetividade da execução.

Tese Jurídica Oficial

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