AREsp 2.607.634-SP

Não há ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços sobre o transporte entre municípios (dentro de um mesmo estado) de mercadorias destinadas à exportação. Cinge a controvérsia quanto à possibilidade de cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação. O Superior Tribunal de Justiça entende, conforme julgamento da Primeira Seção, no EREsp 710.260/RO, que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 (Lei Kandir) não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando outras que integram todo o processo de exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual. Nesse sentido, a isenção tributária do ICMS visa a não onerar as operações de exportação, garantindo competitividade ao produto nacional no mercado internacional. Por sua vez, a Súmula n. 649 do STJ estabelece que não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, entendimento que deve se estender ao transporte intermunicipal. Dessa forma, não incide ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação. Não há ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços sobre o transporte entre municípios (dentro de um mesmo estado) de mercadorias destinadas à exportação. O STJ reafirmou que a imunidade/isenção do ICMS nas operações de exportação deve ser interpretada de forma ampla, de modo a não onerar toda a cadeia exportadora. Com base no art. 3º, II, da LC 87/1996 (Lei Kandir), a Corte já havia consolidado entendimento de que a desoneração não se restringe apenas à saída final da mercadoria para o exterior . Ela abrange também as operações intermediárias que integram o processo de exportação. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, reconheceu que o transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior não sofre incidência de ICMS. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 649 do STJ. No caso analisado, o Tribunal estendeu a mesma lógica ao transporte intermunicipal . A razão é clara: se o objetivo constitucional é garantir competitividade ao produto nacional no mercado internacional, não faria sentido tributar etapa logística interna do mesmo processo exportador. Assim, a não incidência alcança tanto o transporte interestadual quanto o intermunicipal quando as mercadorias têm destinação comprovadamente exportadora.

Tese Jurídica Oficial

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