REsp 1.904.252-RS

Na dissolução parcial da sociedade, se o contrato social não dispor sobre o valor a ser reembolsado ao sócio retirante e sobre a possibilidade de inclusão de lucro futuro, o sócio terá direito ao valor que receberia, como partilha, na dissolução total. Trata-se de discussão a respeito dos critérios para apuração de haveres, quais valores estariam abrangidos e prazo prescricional para distribuição de lucros não distribuídos ao sócio retirante no caso de dissolução parcial da sociedade e se deveriam ser abarcados os lucros futuros da sociedade ou ainda os lucros não distribuídos durante o período em que ainda a integrava. O ordenamento brasileiro delimita a questão, ao especificar que o critério a ser observado é aquele previsto no contrato social, ou, em caso de omissão, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, conforme os arts. 604, § 3º, e 606, ambos do Código de Processo Civil. No caso, o pagamento estabelecido no contrato é ius dispositium (art. 1.031 do Código Civil). Nesse sentido, podem os sócios disciplinar, no contrato social, a forma como se efetivará o pagamento dos haveres ao sócio que se retirou da sociedade. Apesar de o contrato social poder dispor de forma diversa à previsão legal, a jurisprudência tem se firmado no sentido de não se admitir um mero levantamento contábil para apuração de haveres, devendo-se proceder a um balanço real, físico e econômico, mas não necessariamente que projete os lucros futuros da sociedade. Isso porque a base de cálculo dos haveres é o patrimônio da sociedade. Assim, aqueles valores que ainda não o haviam integrado não podem ser repartidos. Assim, omisso o contrato social relativamente à quantificação do reembolso (se abarca o lucro futuro da sociedade, ou não), observa-se a regra geral de apuração de haveres segundo a qual o sócio não pode, na dissolução parcial da sociedade, receber valor diverso (nem maior nem menor) do que receberia, como partilha, na dissolução total, verificada tão somente naquele momento. Na dissolução parcial da sociedade , se o contrato social não dispor sobre o valor a ser reembolsado ao sócio retirante e sobre a possibilidade de inclusão de lucro futuro, o sócio terá direito ao valor que receberia, como partilha, na dissolução total. O STJ definiu os critérios para a apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade, especialmente quando o contrato social é omisso. A Corte reafirmou que o ponto de partida é sempre o contrato social , que pode livremente disciplinar a forma de pagamento ao sócio retirante (art. 1.031 do CC). No entanto, na ausência de previsão contratual, aplica-se a regra legal: apuração com base no valor patrimonial da sociedade , mediante balanço de determinação, considerando ativos e passivos a valor de saída (arts. 604 e 606 do CPC). O STJ afastou a possibilidade de incluir lucros futuros na apuração de haveres. Isso porque esses lucros ainda não integram o patrimônio social no momento da resolução da sociedade em relação ao sócio retirante. Assim, o Tribunal consolidou o seguinte raciocínio: o sócio retirante não pode receber nem mais nem menos do que receberia na hipótese de dissolução total; a apuração deve refletir a situação patrimonial real no momento da saída ; não se admite projeção de ganhos futuros.

Tese Jurídica Oficial

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