AgRg no AgRg no AREsp 3.063.890-MS

Se o indivíduo for flagrado ainda dentro do local do crime, guardando os objetos que pretendia subtrair, a lei entende que houve apenas tentativa de furto. Isso ocorre porque ele não conseguiu retirar os bens da esfera de proteção da vítima, logo, a posse não chegou a ser concretamente transferida para ele. A controvérsia consiste em definir se, na hipótese de o agente ter sido surpreendido ainda no interior do estabelecimento vítima, portando consigo, acondicionados numa mochila, os bens que objetivava subtrair, o delito patrimonial está configurado em sua modalidade consumada ou tentada. A Terceira Seção do Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 934 ), consolidou o entendimento de que o crime de furto se consuma "com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Nessa linha, prevalece, tanto nesta Corte Superior quanto no Supremo Tribunal Federal a teoria da amotio ou apprehensio , segundo a qual o delito de furto, assim como o de roubo, se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breve instante, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Prescindível, portanto, a posse tranquila e/ou desvigiada do bem, obstada, muitas vezes, pela imediata perseguição policial ou da própria vítima. Na situação em exame, o Tribunal de origem manteve a desclassificação do delito praticado pelo réu para furto tentado, com fundamento no fato de que, não obstante estivesse com os bens da vítima quando foi detido pelo funcionário da empresa de segurança, o acusado não conseguiu sair do estabelecimento. Ou seja, o Tribunal local partiu da premissa de que, em razão de o acusado ter sido rendido ainda no interior do estabelecimento em que praticada a conduta delitiva, não estaria caracterizada a inversão da posse necessária à consumação do furto, realizando distinguishing relativamente ao Tema 934/STJ . Com efeito, a adoção da teoria da apprehensio ou amotio pressupõe, para fins de consumação do delito de furto (ou roubo), que o agente tenha percorrido todas as etapas do iter criminis e cessado a clandestinidade, ainda que por brevíssimo lapso temporal que permita a retomada do bem, o que não ocorreu na espécie, haja vista que os bens que o agente objetivava subtrair sequer foram trasladados para o exterior do estabelecimento vítima. A consumação do crime de furto dispensa a posse mansa e pacífica do bem, o que não afasta a imprescindibilidade da inversão da posse. A teoria da consumação do furto adotada pelas Cortes Superiores - apprehensio ou amotio - distingue a remoção em dois momentos: a apreensão ( apprehensio ) e o traslado de um lugar a outro ( amotio de loco in locum ). Portanto, no caso, o crime de furto não se consumou, na medida em que o réu ainda estava em plena execução do delito. O fato de ter sido detido no interior do escritório por um funcionário da empresa de segurança, com os bens da vítima dentro de uma mochila e do bolso, demonstra tão somente o iter criminis percorrido, mas não a efetiva inversão da posse. Se o indivíduo for flagrado ainda dentro do local do crime , guardando os objetos que pretendia subtrair , configura-se o furto tentado quando não houve efetiva inversão da posse dos bens . A consumação exige a apreensão da coisa com inversão da posse , ainda que por breve período, não sendo suficiente a mera retirada do bem de seu local de origem. O STJ reafirmou que o furto se consuma com a inversão da posse da coisa alheia móvel, adotando a teoria da amotio ou apprehensio . Isso significa que não é necessário que o agente tenha uma posse tranquila, pacífica ou por longo período. Basta, em regra, que tenha obtido a posse de fato do bem, ainda que por poucos instantes. No entanto, a decisão faz uma importante distinção. A dispensa da posse mansa e pacífica não significa que a inversão da posse possa ser dispensada . É necessário que o agente tenha efetivamente passado da condição de mero executor da subtração para a condição de possuidor da coisa. No caso analisado, o agente foi surpreendido dentro do próprio estabelecimento da vítima , carregando os objetos que pretendia subtrair em uma mochila e no bolso. Para o STJ, isso demonstrava que ele ainda estava executando o crime e não havia concluído a inversão da posse. A Corte explicou que a teoria da apprehensio ou amotio distingue a apreensão da coisa do efetivo traslado. Assim, quando o agente é surpreendido ainda no interior do estabelecimento, sem ter conseguido completar a retirada dos bens da esfera de proteção da vítima, permanece em fase de execução do iter criminis . Por isso, embora o STJ não exija posse tranquila ou desvigiada , exige-se a efetiva inversão da posse . Sem essa inversão, o furto permanece na modalidade tentada.

Tese Jurídica Oficial

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