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1ª Tese: A reforma da decisão que concede a tutela antecipada obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. 2ª Tese: A devolução pode ser feita por meio de desconto de até 30% de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao beneficiário. 3ª Tese: Eventuais prejuízos podem ser liquidados nos mesmos autos, conforme o art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973). Contexto Trata-se da complementação do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 692 do STJ, que aborda a devolução de benefícios previdenciários recebidos indevidamente pelos beneficiários por força de decisão judicial posteriormente reformada. Originariamente, fixou-se a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou embargos de declaração questionando a possibilidade de cobrança dos valores pagos por força de decisão precária nos próprios autos ou em autos apartados, bem como a necessidade de complementação da redação da tese jurídica firmada no Tema nº 692 do STJ. Julgamento dos Embargos de Declaração A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu complementar a tese jurídica do Tema 692/STJ, esclarecendo que: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos; A devolução pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao beneficiário; As partes devem ser restituídas ao estado anterior; Eventuais prejuízos podem ser liquidados nos mesmos autos, conforme o art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973). Esta decisão visa evitar controvérsias desnecessárias e esclarecer a aplicação prática do entendimento firmado no Tema nº 692 do STJ, especialmente no que diz respeito à possibilidade de liquidação nos próprios autos do processo. 1ª Tese: A reforma da decisão que concede a tutela antecipada obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. 2ª Tese: A devolução pode ser feita por meio de desconto de até 30% de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao beneficiário. 3ª Tese: Eventuais prejuízos podem ser liquidados nos mesmos autos , conforme o art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973). A Primeira Seção do STJ complementou o entendimento fixado no Tema Repetitivo 692, que trata da devolução de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. O ponto central é que a tutela antecipada possui natureza precária . Assim, se a decisão é reformada, aplica-se o princípio da reversibilidade dos efeitos da tutela provisória , devendo as partes ser restituídas ao estado anterior. A Corte reafirmou que: A devolução é obrigatória; Pode ser feita por meio de desconto limitado a 30% do benefício ainda percebido , preservando a subsistência do segurado; A liquidação de eventual prejuízo pode ocorrer nos próprios autos , evitando nova ação autônoma. O STJ esclareceu que a medida não afronta a boa-fé do beneficiário, pois decorre da natureza provisória da decisão judicial que autorizou o pagamento. Conclusão: tutela revogada → restituição obrigatória, com limite de desconto e possibilidade de liquidação no mesmo processo.

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