AgInt no AREsp 2.135.717-SP

Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis pela parte contrária, sendo mero exercício dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada em desfavor de prefeitura municipal, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados, para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuado pela demolição de imóvel, em que se desenvolvia empreendimento imobiliário. Sustenta a parte agravada, nas razões de seu Recurso Especial, que houve ofensa aos arts. 82 e 95 do CPC, argumentando que "as partes devem arcar com as despesas dos atos que realizarem, na forma do artigo 82", bem como que "a contratação de renomado advogado particular para a defesa em processo administrativo que sequer demandava a realização de defesa técnica, diga-se, é uma comodidade que a parte interessada deverá custear, à semelhança do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil". No entanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 4/9/2014). Os custos decorrentes da contratação de advogado particular para ajuizamento de ação ou defesa de interesses da parte, por si sós, não geram direito à indenização contra a parte adversa. O STJ reafirmou o entendimento de que os gastos com contratação de advogado particular constituem consequência natural do exercício dos direitos constitucionais ao contraditório , à ampla defesa e ao acesso à Justiça , não configurando automaticamente dano material indenizável. No caso concreto, a parte autora buscava ser ressarcida pelos valores gastos com advogados, técnicos e juristas contratados para atuar em processo relacionado à demolição de imóvel vinculado a empreendimento imobiliário. A Corte destacou que cada parte deve suportar os custos decorrentes dos atos processuais que escolhe praticar, inclusive a contratação de profissionais especializados ou renomados. Assim, a simples opção pela constituição de defesa técnica privada não transfere automaticamente à parte contrária a obrigação de ressarcir essas despesas. O STJ ressaltou que o ordenamento jurídico já prevê mecanismo próprio para compensação parcial desses gastos: os honorários sucumbenciais . Fora das hipóteses legalmente admitidas, a contratação de advogado não gera, por si só, dano material autônomo indenizável.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1