RE 1.010.606-RJ

O chamado "Direito ao Esquecimento" é incompatível com a Constituição. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso - visando proteger a honra, a imagem e a privacidade. Após muita discussão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece o direito ao esquecimento, que consiste em barrar a divulgação de fatos que foram descobertos de maneira lícita, porque se tornaram descontextualizados ou não são mais de interesse público relevante . Tal pretensão violaria a liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, bem como o direito à informação. A Constituição prevê diversos mecanismos de proteção da personalidade, assegurando os direitos à imagem e à vida privada , sem que haja supressão completa do direito à liberdade de expressão. O que ocorre nesses casos é a restrição deste direito, em certa medida e determinada por lei, quando outros direitos fundamentais estão sendo afetados. A honra, a privacidade e os direitos da personalidade são assegurados pela Constituição , que protege os indivíduos contra informações falsas e obtidas por meios ilícitos ou pelo abuso da liberdade expressão. Por todas essas razões e pela falta de previsão legal para essa restrição de informações, a ordem jurídica brasileira não reconhece o direito ao esquecimento. O chamado " Direito ao Esquecimento " é incompatível com a Constituição. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso - visando proteger a honra, a imagem e a privacidade. O STF decidiu que o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece um direito geral de impedir a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos apenas em razão da passagem do tempo. A Corte entendeu que admitir um “direito ao esquecimento” significaria impor restrição excessiva às liberdades de expressão, manifestação do pensamento, imprensa e acesso à informação, todas protegidas constitucionalmente. Segundo o Tribunal, fatos históricos ou informações verdadeiras não deixam automaticamente de possuir relevância jurídica ou interesse público simplesmente porque ocorreram há muitos anos. O STF destacou, contudo, que isso não significa proteção irrestrita a qualquer divulgação. A Constituição assegura diversos instrumentos de tutela da personalidade, especialmente dos direitos à: honra; imagem; intimidade; privacidade; e dignidade da pessoa humana. Assim, situações envolvendo abuso no exercício da liberdade de expressão devem ser analisadas concretamente, sobretudo quando houver: divulgação de informações falsas; obtenção ilícita de dados; descontextualização abusiva; sensacionalismo excessivo; ou violação indevida da intimidade. A Corte também afirmou que eventual limitação à divulgação de informações verdadeiras por causa do tempo dependeria de previsão legal específica, inexistente atualmente no ordenamento brasileiro. No caso concreto, o STF analisou pedido relacionado à reconstituição televisiva de crime ocorrido décadas antes e concluiu que não havia fundamento constitucional para impedir a divulgação da informação.

Tese Jurídica Oficial

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