RE 928.943/SP

É constitucional a cobrança da CIDE-Tecnologia sobre remessas ao exterior, mesmo para contribuintes fora do setor de tecnologia, pois a Constituição não restringe sua incidência a determinada área. O vínculo exigido é entre a cobrança e a finalidade estatal que justificou sua criação, não com o setor econômico beneficiado. Conforme a jurisprudência desta Corte, não é necessário haver correlação entre o fato gerador da contribuição e a exploração de tecnologia, bastando-se que a arrecadação seja integralmente destinada à área em que se pretende fazer a intervenção econômica. Além disso, a ampliação da base de incidência do referido tributo, realizada ainda nos anos 2000, foi uma decisão legislativa deliberada, transparente e economicamente balanceada. Tanto é que, para não implicar ônus adicional ao setor produtivo, promoveu-se também a redução da alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre as remessas. Assim, considerando-se a ausência de uma inconstitucionalidade aberta e clara das normas impugnadas, deve-se adotar uma postura de autocontenção judicial, a fim de privilegiar a segurança jurídica e a previsibilidade do sistema tributário. Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu a cobrança da CIDE sobre remessas de recursos ao exterior decorrentes de contrato de compartilhamento de custos referentes à pesquisa e desenvolvimento, assinado com a matriz da empresa recorrente, localizada na Suécia. C om base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, (i) por unanimidade, ao apreciar o Tema 914 da repercussão geral , negou provimento ao recurso extraordinário; e, (ii) por maioria, fixou a tese anteriormente citada. É constitucional a cobrança da CIDE-Tecnologia sobre remessas ao exterior, mesmo para contribuintes fora do setor de tecnologia , pois a Constituição não restringe sua incidência a determinada área. O vínculo exigido é entre a cobrança e a finalidade estatal que justificou sua criação, não com o setor econômico beneficiado. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da incidência da CIDE-Tecnologia sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos que envolvem transferência ou compartilhamento de tecnologia, ainda que o contribuinte não atue diretamente no setor tecnológico. A Corte reafirmou que as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) devem guardar pertinência com a finalidade estatal que justificou sua criação , mas não precisam apresentar correspondência direta entre o fato gerador e o setor econômico beneficiado. No caso da CIDE-Tecnologia, a arrecadação destina-se ao fomento do desenvolvimento científico e tecnológico nacional. Assim, não é necessário que o contribuinte pertença ao setor tecnológico; basta que a receita arrecadada seja destinada à finalidade constitucionalmente legítima. O STF também destacou que: a ampliação da base de incidência foi deliberada pelo legislador; houve redução da alíquota do IRRF à época, para evitar aumento global da carga tributária; não se verifica inconstitucionalidade clara que justifique intervenção judicial. Adotou-se postura de autocontenção, preservando a segurança jurídica e a estabilidade do sistema tributário.

Tese Jurídica Oficial

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