REsp 1.930.865-TO

Se a execução for extinta por renegociação do débito, o executado por dívida fundada em cédula de crédito rural não é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Por opção de política legislativa, há normas especiais que excepcionam a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, isentando as partes do pagamento da verba honorária e, até mesmo, das custas e despesas processuais. No que diz respeito, especificamente, à responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais na Lei n. 13.340/2016, deve-se destacar, de início, que a mencionada legislação teve por escopo possibilitar que as instituições financeiras e os devedores rurais renegociassem seus débitos, caso presentes os pressupostos nela enunciados. A referida renegociação tem como resultado a extinção imprópria do processo executivo, porquanto não há o pagamento da dívida inscrita no título que o embasa, tendo a citada lei disposto expressamente, em seu art. 12, que, nessa hipótese, os honorários advocatícios são de responsabilidade de cada uma das partes e a falta de seu pagamento não obsta a liquidação ou repactuação da dívida, conforme o caso. Ao examinar o referido dispositivo legal, deve-se ter presente que "se, por um lado, constituiu opção do legislador infraconstitucional destinar os honorários decorrentes da sucumbência ao advogado da parte vencedora, é certo que, em determinadas situações, o legislador deliberadamente isenta as partes do pagamento da verba, e, eventualmente, até mesmo das custas e despesas processuais" (REsp 1.836.470/TO, Terceira Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021). É, exata e precisamente, o que ocorre na hipótese de renegociação da dívida com base na Lei n. 13.340/2016, em que o legislador optou, no contexto de um plano de recuperação de dívidas de crédito rural, por não incrementar o dispêndio financeiro das partes - em especial do agricultor mutuário -, com o pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. Nesse passo, para além da reverência à opção legislativa, não se pode olvidar que o mencionado art. 12 da Lei n. 13.340/2016 prevalece sobre o disposto no art. 85 do CPC/2015 e nos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994, ante o princípio da especialidade das normas. Desse modo, ante o disposto no art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. Se a execução for extinta por renegociação do débito , o executado por dívida fundada em cédula de crédito rural não é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. O STJ entendeu que a renegociação de dívidas rurais prevista na Lei 13.340/2016 constitui hipótese excepcional em que o legislador afastou expressamente a aplicação normal dos princípios da sucumbência e da causalidade. Em regra, quando um processo é extinto, a parte que deu causa à demanda ou que sucumbiu deve arcar com honorários advocatícios e custas processuais. Contudo, a Lei 13.340/2016 criou um regime especial voltado à recuperação e renegociação de dívidas rurais, buscando reduzir o impacto financeiro sobre os produtores rurais mutuários. O art. 12 da referida lei dispõe expressamente que, havendo renegociação da dívida, os honorários advocatícios ficam a cargo de cada parte, e a ausência de pagamento não impede a liquidação ou repactuação do débito. Para o STJ, trata-se de opção legislativa legítima de política pública, destinada a facilitar a regularização das dívidas rurais sem ampliar o ônus financeiro do agricultor. Além disso, o Tribunal ressaltou que a norma especial da Lei 13.340/2016 prevalece sobre as regras gerais do CPC/2015 e do Estatuto da Advocacia, em razão do princípio da especialidade.

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