Segredo de Justiça I - Edição Extraordinária nº 26 STJ — Informativo Edição Extraordinária nº 26 - STJ

O imóvel doado pelo Poder Público em programa habitacional, mesmo registrado em nome de apenas um dos cônjuges, é presumido como destinado à entidade familiar e, por isso, se comunica na partilha de bens do casal sob o regime da comunhão parcial. Cinge-se a controvérsia em decidir se o imóvel doado a um dos cônjuges para moradia da família, em sede de programa habitacional, comunica-se na partilha de bens por casal unido pelo regime da comunhão parcial. Em geral, programas habitacionais de caráter assistencial são direcionados a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, condicionados à ausência de propriedade anterior e à determinada renda familiar. Os benefícios são concedidos à entidade familiar, com o objetivo de efetivar o direito social à moradia (art. 6º, Constituição Federal). Se é juridicamente admissível a exceção à regra da comunicabilidade de bens em favor da mulher, no contexto dos programas habitacionais, a exemplo da Lei n. 14.620/2023, também se revela plausível a hipótese inversa: sendo o imóvel doado a um dos cônjuges em sede de programa habitacional, no curso da união, possível que, por ocasião do divórcio, haja a partilha igualitária do bem, para proveito de ambos. Já entendeu esta Corte pela possibilidade de partilha de direito de uso de imóvel concedido gratuitamente por ente público, mesmo quando formalizado em nome de apenas um dos companheiros, considerando a renda e composição familiar como determinantes da concessão (REsp 1494302-DF, Quarta Turma, DJe 15/08/2017). A aquisição de imóvel por meio de concretização de política pública habitacional e de regularização fundiária excetua-se da regra contida no art. 1.659, I, do Código Civil, tendo em vista que se destina a garantir o direito social à moradia da família. Assim, uma vez considerada a renda familiar e o número de dependentes para a concessão do benefício, reconhece-se o esforço comum do casal, devendo o bem imóvel ser igualmente partilhado, por ocasião do divórcio ou dissolução de união estável. Logo, o imóvel doado pelo Poder Público em sede de programa habitacional, ainda que escriturado em nome de apenas um dos cônjuges, entende-se como destinado à entidade familiar, integrando, portanto, a comunhão de bens do casal. O imóvel doado pelo Poder Público em programa habitacional , mesmo registrado em nome de apenas um dos cônjuges, é presumido como destinado à entidade familiar e, por isso, se comunica na partilha de bens do casal sob o regime da comunhão parcial. O Superior Tribunal de Justiça analisou se um imóvel recebido por um dos cônjuges em programa habitacional poderia ser partilhado no divórcio quando o casamento era regido pela comunhão parcial de bens . Em regra, bens recebidos por doação são incomunicáveis, conforme o art. 1.659, I, do Código Civil . Contudo, o Tribunal entendeu que essa regra não se aplica automaticamente aos imóveis concedidos em programas habitacionais de caráter social . Esses programas são voltados à proteção do direito social à moradia e geralmente levam em consideração critérios como renda familiar, número de dependentes e situação socioeconômica da família. Assim, embora o imóvel possa ser formalmente registrado em nome de apenas um dos cônjuges, o benefício é concedido à entidade familiar como um todo . Dessa forma, presume-se que houve esforço comum do casal para a obtenção do benefício, razão pela qual o imóvel deve integrar o patrimônio comum e ser partilhado igualmente em caso de divórcio ou dissolução da união estável.

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