Segredo de Justiça V - Info 856 — Informativo 856 - STJ

A agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal incide no crime de abandono material quando praticado no contexto de relações domésticas e de coabitação. A agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal é de natureza objetiva e visa a recrudescer a censurabilidade da conduta delitiva em contextos de relações de proximidade e vulnerabilidade intensificada. As relações domésticas referem-se àquelas estabelecidas entre membros de um núcleo familiar, independentemente de vínculo consanguíneo, sendo suficiente a convivência sob laços de afetividade e assistência mútua. Trata-se de conceito amplo, abrangendo situações em que há dependência material ou emocional, sendo prescindível a existência de parentesco formal. A coabitação, por sua vez, denota a partilha de um mesmo espaço habitacional, caracterizando uma convivência sob o mesmo teto que, por sua própria natureza, propicia um ambiente de controle e influência recíproca. É nesse cenário de proximidade cotidiana que se potencializam os riscos de abusos e violências, o que justifica, sob a ótica do legislador, a exacerbação da resposta penal quando da prática de ilícitos sob essas circunstâncias. No que tange ao abandono material, tipificado no art. 244 do Código Penal, cuida-se de crime omissivo próprio, cuja consumação prescinde de resultado naturalístico, bastando a conduta negativa do agente em prover os meios de subsistência aos seus dependentes legais. A reprovabilidade do tipo penal assenta-se na quebra do dever jurídico de assistência material, especialmente em contextos de vulnerabilidade acentuada. A análise dos fundamentos normativos da agravante permite vislumbrar que sua aplicação transcende a mera constatação de vínculo familiar ou de coabitação. A prevalência de relações domésticas ou de convivência sob o mesmo teto, quando utilizada como instrumento de controle, dominação ou abuso para perpetração do abandono material, eleva a reprovabilidade da conduta. No caso em análise, a situação de abandono e negligência ficou evidenciada, pois as vítimas (crianças em situação de extrema vulnerabilidade) eram submetidas a condições de vida indignas, marcadas pela privação de alimentação adequada, falta de higiene básica e ausência de cuidados médicos essenciais. A coabitação entre os acusados (a mãe e o padrasto) e as vítimas é aspecto determinante para a aplicação da referida majorante. Isso porque, a convivência sob o mesmo teto, revela que a exposição das crianças à situação de abandono se dava em ambiente doméstico, espaço que, por natureza, deveria representar segurança e proteção. Nesse contexto, a responsabilidade dos acusados, por serem os responsáveis diretos, transcende a mera obrigação legal de sustento, alcançando o campo da tutela integral e contínua, que se manifesta no dever de cuidado, zelo e assistência. Com efeito, o vínculo de convivência doméstica acentua a gravidade da omissão, uma vez que a exposição constante das vítimas à situação de negligência reforça a vulnerabilidade, potencializando os efeitos deletérios da conduta omissiva. Diante desse panorama, indiscutível a aplicação da agravante, haja vista a coexistência dos requisitos normativos previstos no art. 61, II, f, do Código Penal: (i) a relação de coabitação entre agentes e vítimas; (ii) a preexistência de um vínculo doméstico que impunha aos acusados o dever de amparo e proteção; e (iii) a perpetração do abandono material no ambiente familiar, agravando a situação de vulnerabilidade das crianças. A agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal incide no crime de abandono material quando praticado no contexto de relações domésticas e de coabitação. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, relativa à prática do crime em relações domésticas ou de coabitação , possui natureza objetiva e visa aumentar a censurabilidade da conduta quando praticada em ambientes de proximidade e vulnerabilidade intensificada. As relações domésticas abrangem o convívio familiar ou afetivo no âmbito do lar, independentemente de vínculo formal de parentesco. Já a coabitação refere-se à convivência sob o mesmo teto, situação que intensifica a possibilidade de controle, influência ou abuso. No crime de abandono material (art. 244 do CP), que consiste na omissão do dever de prover meios de subsistência aos dependentes, a presença dessas circunstâncias agrava a conduta, pois revela violação mais intensa do dever de cuidado e proteção. No caso analisado, os acusados conviviam com as vítimas, crianças em situação de extrema vulnerabilidade, e deixaram de garantir condições mínimas de alimentação, higiene e cuidados médicos. A convivência doméstica evidenciou a gravidade da omissão e justificou a incidência da agravante.

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