É constitucional a repristinação de lei estadual que definia uma alíquota menor para a contribuição previdenciária de seus militares aposentados e pensionistas, mesmo sendo mais baixa que a alíquota das Forças Armadas. Isso acontece porque o STF já considerou inconstitucional a lei federal (art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969) que obrigava os estados a terem a mesma alíquota das Forças Armadas.
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