ADPF 1.184-MG

É constitucional a repristinação de lei estadual que definia uma alíquota menor para a contribuição previdenciária de seus militares aposentados e pensionistas, mesmo sendo mais baixa que a alíquota das Forças Armadas. Isso acontece porque o STF já considerou inconstitucional a lei federal (art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969) que obrigava os estados a terem a mesma alíquota das Forças Armadas. O mencionado dispositivo, incluído pela Lei nº 13.954/2019, atrelava a alíquota das contribuições previdenciárias dos militares estaduais àquela aplicável às Forças Armadas. Com a declaração de sua inconstitucionalidade, tem-se que: (i) a simetria deixou de caracterizar a normatização do tributo nesse aspecto; (ii) a exigência da “manutenção da simetria” entre os diferentes regimes das unidades federativas, prevista no art. 24-H do aludido ato normativo, não pode servir de fundamento para o alinhamento das alíquotas; (iii) os regramentos estaduais, que disciplinaram a contribuição previdenciária dos respectivos militares, foram repristinados; e (iv) a obrigação legal dos estados federados de promover legislação específica sobre a inatividade de seus militares (Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-D) foi integrada com o encargo de fixar as alíquotas das contribuições previdenciárias correspondentes. Nesse contexto, os estados federados detinham a incumbência de adequar seus ordenamentos. Ademais, considerada a separação de Poderes e o sistema de freios e contrapesos, o primado do equilíbrio financeiro e atuarial não autoriza o Poder Judiciário a arbitrar alíquotas tributárias tendentes à solvabilidade dos estados-membros da Federação. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade do art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/1990 do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Lei Complementar mineira nº 125/2012. É constitucional a repristinação de lei estadual que definia uma alíquota menor para a contribuição previdenciária de seus militares aposentados e pensionistas , mesmo sendo mais baixa que a alíquota das Forças Armadas. Isso acontece porque o STF já considerou inconstitucional a lei federal (art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969) que obrigava os estados a terem a mesma alíquota das Forças Armadas. O STF analisou a constitucionalidade de norma do Estado de Minas Gerais que fixava alíquota de contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas em percentual inferior ao das Forças Armadas. A controvérsia surgiu porque a Lei nº 13.954/2019 havia inserido o art. 24-C no Decreto-Lei nº 667/1969, determinando que os estados deveriam adotar a mesma alíquota aplicada às Forças Armadas. Contudo, esse dispositivo foi posteriormente declarado inconstitucional pelo próprio STF. Com a retirada da norma federal do ordenamento, ocorreu a repristinação das normas estaduais anteriores que disciplinavam a matéria. Ou seja, voltou a produzir efeitos a lei estadual que fixava alíquota própria. O Tribunal afirmou que: não há imposição constitucional de simetria entre militares estaduais e das Forças Armadas quanto à alíquota; a competência para legislar sobre o regime previdenciário de seus militares é dos estados; o Judiciário não pode fixar alíquotas sob o argumento de preservar equilíbrio financeiro e atuarial. Assim, a norma mineira foi considerada constitucional, pois decorre do exercício legítimo da autonomia estadual.

Tese Jurídica Oficial

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