REsp 1.777.553-SP

O juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, poderá determinar a exibição de documento sob pena de multa (art. 400, parágrafo único, CPC), desde que a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa a ser exibido sejam prováveis. No âmbito do direito privado, quando existe demanda para que a outra parte apresente determinado documento, em ação própria para tal, é possível aplicar multa pela não exibição? O STJ entendeu que sim. O caso trata de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual uma instituição financeira foi multada por não apresentar contrato de poupança em ação envolvendo reposição de expurgos inflacionários. O procedimento da exibição de documentos está disciplinado nos arts. 396 e 404 do CPC, sendo que o pagamento de multa foi previsto somente na exibição contra terceiro (art. 403), não havendo previsão de multa na exibição deduzida contra a parte (art. 400). No entanto, considerando que a presunção de veracidade, por si só, não seria suficiente para compelir a parte a atender à ordem de exibição, sob a ótica da ampla defesa e do dever de cooperação, a cominação de astreintes seria cabível, pois aumentaria a probabilidade de êxito da medida. O entendimento de que o gênero "medidas coercitivas" disposta no art. 400, § único, abrange a multa pecuniária, atende à busca pela efetividade dos provimentos jurisdicionais, trazendo maior eficácia à ordem de exibição. Além disso, embora o art. 400 do CPC não disponha expressamente sobre a incidência de multa, entende-se que a aplicação dessa medida coercitiva é natural, já que o art. 403 trata sobre a possibilidade de incidência de multa inclusive contra terceiro que não compõe a relação processual. Não se trata de silêncio do legislador, mas sim de zelo excessivo na redação do art. 403. Por fim, não cabe alegar que a aplicação de astreintes geraria enriquecimento sem causa, pois, se a recusa da parte em exibir documento for reputada ilegítima (art. 399 CPC), basta a sua apresentação para que a multa não incida. Diante disso, foi fixada a seguinte tese do recurso repetitivo: O juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, poderá determinar a exibição de documento sob pena de multa (art. 400, parágrafo único, CPC), desde que a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa a ser exibido sejam prováveis.

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