AgRg no HC 798.551-PR

A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "é possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor" (AgRg no REsp 1.832.139/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 21/2/2020). No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de concessão de prisão domiciliar por entenderem que a agravante também está sendo investigada pela prática do crime de corrupção de menores em desfavor do próprio filho de 14 anos, o qual praticava o tráfico de drogas por influência da acusada. O fato de a genitora envolver o filho adolescente no tráfico representa risco à própria proteção integral do menor. Nesse sentido, "os fatos de a investigada comercializar entorpecentes em sua própria moradia, pertencer a organização criminosa, responder a outros procedimentos criminais por delitos da mesma natureza e por homicídio, além de envolver os próprios filhos na mercancia de entorpecentes, evidenciam o prognóstico de que a prisão domiciliar não impediria a prática de novas condutas delitivas no interior de sua casa, na presença das filhas menores de 12 anos, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pleito" (RHC 99.897/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 15/10/2018). A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar. A prisão domiciliar pode ser concedida à mulher que possui filho de primeira infância ou em determinadas situações previstas no art. 318 do CPP. A proteção da maternidade e da criança, porém, não gera um direito absolutamente automático à prisão domiciliar . O benefício pode ser afastado quando existirem circunstâncias concretas que demonstrem que a medida não atenderia à finalidade de proteção do menor ou representaria risco à ordem pública. No caso, a acusada estava sendo investigada, entre outros fatos, por corrupção de menores , porque teria utilizado o próprio filho, de 14 anos, na prática do tráfico de drogas. Para o STJ, essa circunstância é especialmente relevante: justamente a pessoa cuja presença deveria contribuir para a proteção e o cuidado do menor estaria, em tese, colocando-o em situação de risco e envolvendo-o na prática criminosa. Assim, a prisão domiciliar poderia permitir a continuidade da influência criminosa dentro da própria residência. A decisão não estabelece que toda mulher com filho menor possa ter a prisão domiciliar negada, mas que circunstâncias concretas relacionadas à utilização ou exposição da criança ou adolescente à atividade criminosa podem justificar o indeferimento . A análise deve, portanto, considerar a finalidade do instituto. A prisão domiciliar não existe apenas para beneficiar a mãe, mas também para preservar a proteção integral da criança ou do adolescente. Quando a própria conduta da genitora demonstra que sua permanência em casa pode representar perigo ao menor, a concessão da medida pode contrariar a finalidade protetiva da norma.

Tese Jurídica Oficial

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