AgInt no REsp 1385138-SC

A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 demanda a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 demanda a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610/1998 exige a demonstração de má-fé e da intenção ilícita de usurpar direitos autorais. O STJ firmou o entendimento de que a multa prevista no art. 109 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) não possui aplicação automática sempre que houver violação a direitos autorais. Segundo a Corte, essa penalidade possui caráter sancionatório e, por isso, exige a comprovação de que o infrator agiu com má-fé , ou seja, com a intenção deliberada de violar ou usurpar direitos autorais alheios. Assim, a mera existência de uma infração à Lei de Direitos Autorais não basta para justificar a imposição da multa. É necessário que o julgador identifique elementos concretos que revelem comportamento doloso, como a utilização consciente e intencional de obra protegida sem autorização, visando obter vantagem indevida ou explorar economicamente direito pertencente a terceiro. O STJ destacou que essa interpretação evita a aplicação indiscriminada da sanção e prestigia os princípios da proporcionalidade e da responsabilidade subjetiva, reservando a multa para situações em que fique evidenciada a intenção ilícita do agente. Isso não significa que o infrator ficará isento de responsabilidade. Mesmo sem a incidência da multa do art. 109, permanecem cabíveis, conforme o caso, outras consequências previstas na legislação, como a cessação da violação, a apreensão de exemplares irregulares e a indenização pelos prejuízos causados aos titulares dos direitos autorais.

Tese Jurídica Oficial

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