Agint no REsp 2.109.509-RS

Não ocorre a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a ausência de previsão normativa sobre o tema. Cinge-se a controvérsia acerca da perda ou não do direito de exigir crédito tributário lançado em processo administrativo da Receita Federal do Brasil, ao fundamento de que o processo administrativo teria ficado 5 anos e 2 meses parado, sem tramitação, período superior ao prazo prescricional do próprio tributo. Isso posto, tem-se que referida tese traduz-se em pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio , sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). Dessa forma, não ocorre a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, em razão da ausência de previsão normativa específica. Não ocorre a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal , dada a ausência de previsão normativa sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento consolidado de que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal , por inexistir previsão legal que autorize sua aplicação. No caso analisado, discutia-se a paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos e a alegada perda do direito de exigir o crédito tributário. A parte sustentava que o lapso temporal superior ao prazo prescricional do tributo ensejaria prescrição intercorrente. O STJ afastou essa tese com base em dois fundamentos centrais: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário : Nos termos do art. 151, III, do CTN, a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo. Inexistência de previsão legal de prescrição intercorrente administrativa : O prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário só começa a fluir após a constituição definitiva do crédito, isto é, após o encerramento do processo administrativo e a notificação do contribuinte. Assim, enquanto o processo administrativo estiver em curso, ainda que haja demora na tramitação, não há fluência de prazo prescricional nem incidência de prescrição intercorrente.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1