AREsp 2.362.445-SP

A requantificação monetária da base de cálculo do imposto para adequação do valor efetivamente devido pelo contribuinte configura erro de fato e admite a revisão do lançamento tributário (art. 149, VIII, CTN). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que incide o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN na venda de planos de saúde, tendo como base de cálculo tão somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. No caso analisado, a retificação do lançamento pelo fisco municipal reportou-se tão somente à adequação do valor da receita da recorrida a título de taxa de administração de planos de saúde. Essa informação somente foi obtida pela municipalidade após diligências na Agência Nacional de Saúde. A revisão do lançamento tributário, observado o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, apenas pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, respeitado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, a revisão do lançamento tributário por erro de fato (art. 149, VIII, do CTN) exige o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. Ademais, no caso de erro de fato, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c o art. 149, IV, do CTN). Dessa forma, no procedimento de revisão tributária relacionado ao caso, não ocorre erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), por não haver a modificação do entendimento jurídico adotado pelo fisco municipal quanto à base de cálculo do ISSQN (taxa de administração) - hipótese em que o lançamento tributário seria imodificável (art. 146, CTN) -, mas tão somente a requantificação monetária da base de cálculo do imposto para adequação ao valor efetivamente devido pelo contribuinte, o qual não era conhecido por ocasião do lançamento anterior, em razão da necessidade de diligências na Agência Nacional de Saúde, o que configura, assim, evidente erro de fato. A requantificação monetária da base de cálculo do tributo para adequação ao valor efetivamente devido pelo contribuinte configura erro de fato e autoriza a revisão do lançamento tributário, nos termos do art. 149, VIII, do CTN. O STJ decidiu que a Administração Tributária pode revisar lançamento tributário quando houver necessidade de corrigir a quantificação da base de cálculo em razão de informações fáticas desconhecidas à época do lançamento original. No caso analisado, discutia-se a incidência de ISSQN sobre atividades relacionadas à venda de planos de saúde. A jurisprudência do STJ já reconhece que o ISS incide apenas sobre a receita correspondente à taxa de administração , e não sobre o valor integral das mensalidades dos planos. Após o lançamento inicial, o município obteve novas informações junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), constatando que os valores efetivos da taxa de administração eram diferentes daqueles inicialmente considerados. O Tribunal entendeu que essa situação caracteriza erro de fato , pois a Administração Tributária não possuía, nem tinha condições de comprovar, os dados corretos no momento da constituição originária do crédito tributário. Por isso, aplica-se o art. 149, VIII, do CTN , que autoriza a revisão do lançamento quando houver descoberta posterior de fato não conhecido anteriormente. O STJ diferenciou claramente o erro de fato do erro de direito: erro de fato → equívoco relacionado a dados concretos ou elementos materiais da tributação; erro de direito → mudança posterior na interpretação jurídica adotada pelo Fisco. Segundo a Corte, houve apenas ajuste quantitativo da base de cálculo, sem alteração do entendimento jurídico sobre a incidência do ISS. Logo, não houve violação ao art. 146 do CTN, que impede revisão baseada em mudança de critério jurídico.

Tese Jurídica Oficial

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