Segredo de Justiça - Info 821 — Informativo 821 - STJ

A polícia pode recolher lixo descartado por suspeito de integrar grupo criminoso para procurar prova sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade. Todo material, seja ele genético ou documental, uma vez descartado pelo investigado, sai de sua posse ou domínio e, portanto, deixa de existir qualquer expectativa de privacidade do investigado ou possibilidade de se invocar o direito a não colaborar com as investigações. No caso, a prova cuja legalidade é discutida foi colhida em via pública, mais especificamente na calçada do lado de fora de um dos escritórios utilizados pela organização criminosa que estava sendo investigada. O descarte dos sacos de lixo foi realizado por um investigado, não havendo se cogitar em expectativa de privacidade a respeito do material colhido, dispensando-se autorização judicial para apreensão e análise do seu conteúdo. Não se verifica na atuação policial a chamada pescaria probatória (fishing expedition), pois não se estava diante de uma investigação indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado. O trabalho de campo já tinha se iniciado, com o mapeamento de estabelecimentos de fachada, identificação de integrantes e conhecimento do modo de agir do grupo. Também não parece ter sido invertida a lógica das garantias constitucionais, vasculhando-se a intimidade ou a vida privada dos investigados. A oportunidade apareceu, no momento da campana policial (toda documentada), com o descarte na rua de material que poderia ser simples restos de comida, embalagens vazias e papéis sem valor, como anotações, que se mostraram relevantes e aptas a dar suporte ao que estava sendo apurado. Não houve nem sequer ingresso no imóvel cuja movimentação estava se observando. As provas obtidas estavam no lixo. Dessa forma, é legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade. A polícia pode recolher lixo descartado por suspeito de integrar grupo criminoso para procurar prova sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade. O STJ entendeu que materiais descartados voluntariamente pelo investigado deixam de estar sob sua esfera de domínio e, por isso, não estão mais protegidos pela expectativa de privacidade. Uma vez abandonado o objeto, como sacos de lixo colocados na calçada, o titular perde a proteção jurídica sobre seu conteúdo, tornando legítima a coleta e análise pela polícia sem necessidade de autorização judicial. A Corte também afastou a alegação de “ fishing expediti on” (pescaria probatória), pois essa figura se caracteriza por investigações indiscriminadas e sem objetivo definido. No caso concreto, havia investigação prévia estruturada, com identificação de suspeitos, monitoramento documentado e linha investigativa específica. A coleta do lixo foi apenas um desdobramento dessa atividade investigativa dirigida. Além disso, n ão houve ingresso em domicílio nem violação de espaço privado : o material foi recolhido em via pública. O STJ ressaltou que a atuação policial não pode ser considerada invasiva quando se limita a analisar objetos abandonados, já que não há expectativa legítima de sigilo sobre aquilo que o próprio investigado descartou.

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Tese Jurídica Oficial

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